Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo Extrajudicial em Notícias

As empresas tem adotado a rescisão do contrato de trabalho através do acordo extrajudicial, colocando a quitação integral do contrato de trabalho e o pagamento das verbas de forma parcelada... Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados: ACORDO EXTRAJUDICIAL. VERBAS INCONTROVERSAS. QUITAÇÃO GERAL E AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO... ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE. O acordo extrajudicial entabulado pela autora e primeira reclamada, não homologado por qualquer autoridade competente, não possui validade

Entenda o caso – O acordo, no valor de R$ 9.836,49, abrangeu o acerto pela rescisão do contrato de trabalho que vigorou entre as partes de dezembro/2017 a janeiro/2021... do reclamante, com quitação pelo extinto contrato de trabalho, na medida em que a quitação abarca apenas verbas decorrentes de uma rescisão”... Na sentença, o juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte decidiu não homologar o acordo extrajudicial e julgou extinto o processo, com base no artigo 485 do CPC

O acordo extrajudicial celebrado entre empresas e trabalhadores alcança apenas as verbas especificadas no seu texto, e não pode representar um ato amplo de renúncia aos direitos trabalhistas... Ao concluir o voto, acompanhado por unanimidade no colegiado, o relator também pontuou que o art. 855-E da CLT estabelece que o pedido de acordo extrajudicial suspenderá a prescrição da ação trabalhista... “A missão constitucional do Poder Judiciário segue sendo a de resolver conflitos de interesses realmente existentes, não servindo para fins de mera homologação de rescisões de contratos de emprego e/ou

um ato consensual), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente o acordo extrajudicial ou não homologá-lo, sendo vedada a homologação parcial... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial, com quitação ampla, geral e irrestrita de contrato de trabalho, firmado entre o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda... e peticionar sua homologação pelo juiz do trabalho, sem a necessidade de ajuizamento de reclamação trabalhista, e, assim, extinguir o contrato de trabalho

Acordo extrajudicial O primeiro caso envolve a Volkswagen Participações Ltda. e uma contabilista de Moema (SP)... as cláusulas que previam a quitação ampla do contrato de trabalho... Segundo o relator, a viabilidade de um acordo extrajudicial na esfera trabalhista não afasta nem desnatura a hipossuficiência característica da relação de emprego

Já na rescisão por comum acordo foram abordadas quais as verbas devidas na rescisão, os beneficiados e a finalidade dessa nova forma de rescisão de contrato de trabalho... Acordo extrajudicial A advogada Juliana Gois de Souza falou a temática “Acordo Extrajudicial e Rescisão por Comum Acordo no Cenário Pós-Reforma Trabalhista”... Na oportunidade, foram debatidos temas relevantes como “Acordo Extrajudicial e Rescisão por Comum Acordo no Cenário Pós-Reforma Trabalhista”, tendo como palestrante a advogada e membro da CMCA, Juliana

Em apertado resumo, o acordo tinha por objeto rescindir o contrato de trabalho e obrigar o empregador ao pagamento do salário atrasado, férias vencidas, horas extras, reflexo de horas, 13º salário integral... Nieves Gonzalez, decidiu por manter os fundamentos da sentença e não homologar acordo extrajudicial, por ausência de concessões recíprocas entre empregador e empregado, condição essencial para transação... a rescisão, férias proporcionais, 1/3 de férias, saldo de salário e FGTS atrasado de Nov/19 a Abr/20

Por entender que o acordo extrajudicial firmado entre uma indústria de máquinas e um ex-empregado era lesivo aos cofres públicos, a 3ª Turma do TRT de Minas rejeitou o recurso das partes, que protestavam... Por sua vez, este "dá plena quitação do extinto contrato de trabalho, nada mais podendo ser reclamado em qualquer Juízo ou Tribunal pelas partes, declarando que o valor total do acordo se refere ao pagamento... A relatora do caso, desembargadora Emília Facchini, realçou que o artigo 855-B da CLT , inserido pela Lei nº 13.467 /17 (reforma trabalhista), incluiu a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial

A 4ª turma do TST admitiu a homologação de acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho... Gandra destacou que, antes, a rescisão do contrato não rescindia o contrato de trabalho, porque o empregado, mesmo com homologação, acabava por recorrer à Justiça... “A atuação do Judiciário na tarefa de jurisdição voluntária [acordo extrajudicial] é binária: homologar, ou não, o acordo

O juiz de 1º grau negou a homologação, por entender que as consequências da rescisão sem justa causa estão previstas em lei, não sendo lícita a celebração do acordo extrajudicial relativo a matéria incontroversa... A empresa e o empregado, um motorista de caminhão, celebraram acordo, no valor aproximado de 15 mil reais, para pôr fim ao contrato de trabalho, em razão do desinteresse do trabalhador pela continuidade... O juiz convocado afirma não ver como o trabalhador possa, necessariamente, sair prejudicado nesses acordos extrajudiciais, ainda mais quando se trata de dispensa sem justa causa e de contrato de curta