Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora GAFISA na restituição à vista de 85% sobre os valores pagos pelo comprador
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para RECONHECER a rescisão do contratoque vincula as partes objeto dos autos por conta da culpa/pedido da autora... Porém, como não foi possível um consenso entre as partes no tocante à devolução dos valores pagos em contrato, o comprador decidiu procurar auxílio perante o Poder Judiciário, através de ação de rescisão... A Juíza fundamentou sua decisão no sentido de que o comprador de imóvel na planta pode procurar a Justiça para solicitar a rescisão do contrato a qualquer tempo, sendo ilegal a cláusula do contrato que