Responsabilidade Civil do Estado Fuga de Preso em Notícias

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  • Prisão com uso de algemas dá direito à indenização por dano moral

    Notícias06/07/2016Âmbito Jurídico
    da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”... física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade... “Deve ser considerado o teor da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
  • Prisão com uso de algemas dá direito à indenização por dano moral

    Notícias07/07/2016COAD
    da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.Considerando todos esses fatores, o Colegiado avaliou como razoável a fixação do valor de R$ 10.000,00... física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade... “Deve ser considerado o teor da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
  • Dezessete presos fogem de distrito policial interditado por sindicato

    Notícias09/12/2013G1 - Globo.com
    Em outubro de 2013, o Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná (Sinclapol) interditou o local devido à falta de segurança ocasionada pela superlotação... A fuga aconteceu na madrugada de domingo (8). Até as 15h45 desta segunda-feira (9), três presos tinham sido recapturados... "Os presos estavam no corredor, pois as grades ficaram destruídas na última rebelião. Isso acabou facilitando a fuga", disse o delegado
  • Recurso negado: culpa exclusiva da vítima

    Notícias17/12/2012Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    Ao examinar o recurso, o relator, desembargador Geraldo Augusto, destacou que, em se tratando de suposta conduta omissiva do Estado, a responsabilidade civil é subjetiva, portanto é necessário comprovar... Para o Tribunal de Justiça, os agentes do Estado atuaram com a necessária diligência e de acordo com o procedimento padrão para a situação, perseguindo o fugitivo a fim de impedir a fuga e socorrendo-o... Ele morreu devido às lesões sofridas quando tentou fugir, depois de ter sido preso em flagrante e algemado
  • Súmula que proíbe algemas viola direito à proteção do agente policial

    Notícias23/04/2009Consultor Jurídico
    da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado... ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou... infraconstitucional, baseou-se, entre outros dispositivos, no artigo 284 , do Código de Processo Penal Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso
  • Preso não pode sofrer constrangimento

    Notícias18/08/2008Academia Brasileira de Direito
    da responsabilidade civil do Estado"... Essa lei, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade civil e penal em face de abuso de autoridade, já incluía, entre os atos puníveis, "submeter pessoa sob sua guarda ou custódia... A Súmula 11 do STF proclama que só é lícito o uso de algemas "em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros
  • União indenizará segurança preso por barrar entrada de policial federal armado em agência do HSBC

    Notícias23/09/2010Espaço Vital
    civil do Estado... a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado... A mencionada súmula dispõe que só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada
  • Advogados veem como abusivo o "triplo agrilhoamento" de Sérgio Cabral

    Notícias19/01/2018Consultor Jurídico
    ser justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal dos agentes envolvidos... Num estado de normalidade democrática, a consequência óbvia seria a apuração das responsabilidades pelo abuso de autoridade... Pés algemados são para presos com risco de fuga. Não estou nem discutindo se Sérgio Cabral faz parte de uma organização criminosa
  • Ministro do STF critica uso de algemas em prisões no Turismo

    Notícias10/08/2011G1 - Globo.com
    por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado... "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade... "Os jornais de hoje mostraram fotos dos presos algemados. Existem regras rigorosas do uso da algema. Determinei ao diretor -geral da PF que me esclarecesse o uso das algemas
  • Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado

    Também foi por prisão indevida o caso considerado o mais grave de responsabilidade civil do Estado pelos ministros do STJ... A responsabilidade civil a obrigação de reparar o dano causado a alguém não está restrita à pessoa física... É a responsabilidade civil do estado, o mecanismo de defesa que o indivíduo possui perante o Estado, ou seja, a forma de o cidadão assegurar que todo direito seu que tenha sido lesionado pela ação de qualquer
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