Responsabilidade do Empregador Pelos Atos Praticados por Seus Empregados em Notícias

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista da agente para condenar o Conselho, considerando que o empregador tem responsabilidade objetiva pelos atos praticados por... Na ação trabalhista, a agente de saúde destacou que o artigo 7º da Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva do empregador pela saúde e segurança de seus empregados, e pediu indenização por... seus representantes e empregados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista da agente para condenar o Conselho, considerando que o empregador tem responsabilidade objetiva pelos atos praticados por... Na ação trabalhista, a agente de saúde destacou que o artigo 7º da Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva do empregador pela saúde e segurança de seus empregados, e pediu indenização por... seus representantes e empregados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista da agente para condenar o Conselho, considerando que o empregador tem responsabilidade objetiva pelos atos praticados por... Na ação trabalhista, a agente de saúde destacou que o artigo 7º da Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva do empregador pela saúde e segurança de seus empregados, e pediu indenização por... seus representantes e empregados

Para o Tribunal Regional, para a responsabilização do empregador seria necessária a comprovação do dano, do ato ilícito praticado pela empresa e do nexo causal entre ambos... O relator ressaltou ainda ser possível reconhecer também a responsabilidade do empregador pela teoria geral subjetiva (artigos 186 e 927, caput , do Código Civil ), em que é necessário comprovar a culpa... "O dano e o nexo causal podem ser visualizados na medida em que os diversos e frequentes assaltos sofridos pelo empregado em período tão curto de tempo certamente lhe acarretaram insegurança, temor e angústia

Explica que a responsabilidade do empregador tem fundamento na teoria do risco da atividade econômica, inserida no art. 2º da CLT , pois é do trabalho e do risco "a ele inerente que o empregado se coloca... Alega que não pode ser responsabilizada por atos praticado por terceiro. Argumenta que não havia concorrido com culpa para o fato que vitimou o motorista... Todavia, a sentença esclarece que não se pode atribuir à empresa a culpa por um ato praticado por terceiro, em situação considerada "risco social" a que todos estão expostos

Ney Teles salientou que o artigo 933 do Código Civil dispõe que o empregador responderá pelos atos praticados por seu empregado, ainda que não haja culpa de sua parte... Logo, a responsabilidade civil do empregador é objetiva

Apesar dos registros não mais estarem disponíveis, o relator apontou que a responsabilidade do usuário por atos praticados na internet persiste. É o que determina o próprio Marco Civil... social da Prefeitura e do prefeito da cidade, com afirmações de que os procedimentos de saúde e segurança adotados pelo frigorífico seriam inadequados e contribuiriam para o risco de contaminação dos empregados... A infração está prevista na alínea k do artigo 482 da CLT e refere-se"(...) à injúria, calúnia, difamação e às agressões físicas, estas praticadas contra o empregador ou superiores hierárquicos, seja no

É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano ao empregado... ilícito praticado por terceiro... da CLT , portanto não pode o empregador se imiscuir dessa responsabilidade, ao argumento da ineficiência do sistema público de segurança, propiciador dos recorrentes atos de violência urbana, sobretudo

(grifos nossos) Note-se que, não obstante a responsabilidade do empregador ser solidária a do empregado o artigo9422 doC.C.., permite o empregador ingressar com ação de regresso contra o causador do dano... As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos... III do art. 932 do C.C. há a regra de que o empregador responderá pelos danos causados por seus empregados, durante o exercício do trabalho ou em razão dele

Caso não ocorra a edição dentro deste prazo, serão conservadas as relações jurídicas constituídas e decorrentes dos atos praticados durante sua vigência, nos termos do art. 62 e seus parágrafos , da Constituição... reputadas nulas e, por conseguinte, tal ato ensejar o seu pagamento em dobro. 5... O teletrabalho se submete às seguintes regras: (i) previsão expressa no contrato de trabalho, (ii) especificação das atividades realizadas pelo empregado, (iii) assinatura de termo de responsabilidade