Responsabilidades dos Servidores Públicos em Notícias

Portanto o legislador constituinte só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos; não responsabilizou objetivamente a Administração por atos predatórios de terceiros, nem... A este foram incumbidas diversas responsabilidades, sendo o serviço público a mais notável e importante destas... público, por exemplo

DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio caso essa gratificação sirva para remunerar atividades... Na falta de lei específica que regulamente a aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência (art. 40, § 4º , I , da CF/88 ), deve ser aplicada a LC 142 /2013, que trata sobre... RESPONSABILIDADE CIVIL A vítima somente poderá ajuizar a ação de indenização contra o Estado; se este for condenado, poderá acionar o servidor que causou o dano em caso de dolo ou culpa; o ofendido não

Os servidores públicos concursados adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho... A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho... Na justificativa da versão original do projeto, a senadora Maria do Carmo Alves assegurou que seu objetivo não é prejudicar os servidores públicos dedicados, “que honram cotidianamente os vencimentos que

Proposta Pelas regras atuais, os servidores públicos admitidos por concurso público adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho... A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu mesta quarta-feira (14) adiar a votação de projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho... Na justificativa da versão original do projeto, a senadora Maria do Carmo Alves assegurou que seu objetivo não é prejudicar os servidores públicos dedicados, “que honram cotidianamente os vencimentos que

Isso porque, segundo o Conselho Nacional de Justiça, o TJRJ tem conseguido os melhores índices de desempenho”, declarou o vice-presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj, deputado Flavio Serafini... progressão não poderá acontecer automaticamente a cada dois anos quando a despesa de pessoal do Judiciário ultrapassar o limite de 6% da receita corrente líquida estadual, conforme determina a Lei de Responsabilidade... A lei também estabelece que a progressão dos servidores acontecerá a cada três anos quando o total de servidores efetivos ativos for maior que 12.900 e menor que 13.150 funcionários

Mas, certamente, não vai ser com esse tipo de postura que o governo Dilma irá conquistar o apoio dos servidores públicos. --- *Antônio Augusto de Queiroz é diretor do DIAP - Departamento Intersindical... de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos, ressalvado o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal (revisão geral anual); b) a vedação da ampliação de despesa com subsídio... Como se pode ver, o projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos

Movidas por partidos, associações de servidores públicos e outras entidades, as ações alegam, entre outros pontos, que: o estabelecimento para estados e municípios de um limite de gasto com pessoal afrontaria... “Trata-se de uma alternativa menos gravosa ao servidor público, sobretudo em momento de recessão econômica, uma vez que a demissão de servidores antigos, vinculados com frequência a regime previdenciário... “As atividades laborais do servidor serão retribuídas de acordo com a quantidade de horas trabalhadas”

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (24) considerar inconstitucional a possibilidade da redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos... A medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000), mas está suspensa há 16 anos por uma decisão liminar da Corte

Amanhã (02), à tarde, o Plenário do STF estará julgando o recurso extraordinário com repercussão geral que vai dar a palavra definitiva sobre a existência, ou não, do dever do Estado de indenizar os servidores públicos... Para entender o caso * O art. 37 , X , da Constituição , com a redação da Emenda Constitucional nº 19 /98, passou a prever periodicidade anual para as leis de revisão geral da remuneração dos servidores públicos... A discussão de fundo envolve o tema instigante da responsabilidade do Estado por ato legislativo, no caso, por ato omissivo

“Não há amparo legal para a supressão do pagamento da remuneração de servidor público antes de encerrado o procedimento administrativo disciplinar já instaurado para a apuração da sua responsabilidade... No caso, o órgão público recorreu contra o acórdão do TRF1 que manteve o pagamento do salário do servidor até que o PAD seja concluído... Via @trf1oficial | A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a suspensão do pagamento do salário de um servidor público que responde a processo administrativo