Revista Íntima em Notícias

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  • ATENDENTE QUE PASSOU POR REVISTA ÍNTIMA NO TRABALHO SERÁ INDENIZADA

    Notícias31/08/2015Academia Brasileira de Direito
    Na reclamação trabalhista, a atendente disse que não autorizou a revista íntima, apenas a dos pertences... Fazer revista íntima sem estar legalmente investido no caso configura abuso de poder, e a empresa que permite isso tem de indenizar o funcionário... Abuso de autoridade De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, a escrivã fez uma revista íntima "para a qual não se encontrava legalmente investida, tendo sua conduta se configurado abuso
  • Estado de SP é responsabilizado por abuso em revista íntima no presídio

    Notícias11/01/2016Justificando
    O decisão remonta a outubro de 2010, quando ao tentar visitar seu filho recluso na Penitenciária Estadual Adriano Marrey, Aparecida foi submetida à revista íntima... O relator do recurso, desembargador Marcos Pimentel Tamassia, afirmou que a autora da ação não questionou a legalidade da revista pessoal, mas sim o excesso na ação - vale lembrar que a revista íntima... O Estado de São Paulo terá de pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais por ter excedido na revista pessoal a uma mulher que visitava o filho em uma penitenciária em Guarulhos
  • Atendente que passou por revista íntima no trabalho será indenizada

    Notícias30/08/2015Consultor Jurídico
    Na reclamação trabalhista, a atendente disse que não autorizou a revista íntima, apenas a dos pertences... Fazer revista íntima sem estar legalmente investido no caso configura abuso de poder, e a empresa que permite isso tem de indenizar o funcionário... Abuso de autoridade De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, a escrivã fez uma revista íntima "para a qual não se encontrava legalmente investida, tendo sua conduta se configurado abuso
  • Matéria especial abordou a revista íntima no ambiente de trabalho

    Notícias18/01/2013Portal Nacional do Direito do Trabalho
    e a jurisprudência se posicionam contra a revista íntima... A revista íntima no ambiente de trabalho, tema bastante discutido atualmente, foi destaque na matéria especial do site do Tribunal Superior do Trabalho em dezembro de 2012... O ministro Levenhagen, observou, no entanto, que nesse caso, a revista deverá ser feita nos pertences do empregado, sem que se proceda à revista íntima e sem contato corporal, mas apenas visual do vistoriador
  • Justiça proíbe revista íntima em presídios na região de Campinas

    Notícias01/08/2017Justificando
    Arte: Alexandre de Maio/Agência Pública A revista íntima corporal nos estabelecimentos prisionais da região de Campinas (SP) foi proibida por ser considerada vexatória e atentar contra a dignidade da pessoa... Na decisão, o juiz destacou que “o escâner corporal, na forma já prevista na legislação estadual, é alternativa segura à revista íntima, porque resguarda-se a segurança do estabelecimento, sem exposição... A nota diz ainda que está em andamento uma licitação para instalar aparelhos de inspeção corporal em presídios do estado e que, com esses aparelhos, será possível fazer as revistas em visitantes a partir
  • Trabalhador, a revista íntima e de pertences viola seu direito à intimidade

    Notícias20/04/2016Justificando
    II – REVISTA ÍNTIMA – VEDAÇÃO A AMBOS OS SEXOS. A norma do art. 373-A , inc... Para boa parte da jurisprudência trabalhista, considera-se “revista íntima” somente aquela que for executada de forma vexatória, isto é, que cause constrangimento... Sobre um tema que já foi exaustivamente debatido na doutrina e na jurisprudência, o assunto da revista íntima e de pertences de trabalhadores volta à baila por conta da publicação da Lei n. 13.271 , de
  • [Jurisprudência] STJ: revista íntima não ofende dignidade da pessoa humana

    Notícias20/09/2023Evinis Talon
    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1959230/RS , decidiu que “é possível a realização de revista íntima, para fins de segurança, a qual, por si só, não ofende a dignidade... POSSIBILIDADE DE REVISTA ÍNTIMA DE VISITANTE DE PRESÍDIO. NÃO OFENSA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO INVASIVO... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que caso haja fundadas suspeitas de que o visitante do presídio esteja portando material ilícito, é possível a realização de revista íntima, para fins
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