Sentença de Homologação de Partilha em Notícias

O desembargador Joel Dias Figueira Júnior, relator da matéria, observou que o Código de Processo Civil de 2015 tornou desnecessária a homologação, pelo Supremo Tribunal Federal, de sentença de divórcio... consensual prolatada em outro país, desde que sem menores ou partilha de bens... A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que autorizou uma mulher a retirar o sobrenome do ex-marido e voltar ao de solteira

O desembargador Joel Dias Figueira Júnior, relator da matéria, observou que o Código de Processo Civil de 2015 tornou desnecessária a homologação, pelo Supremo Tribunal Federal, de sentença de divórcio... consensual prolatada em outro país, desde que sem menores ou partilha de bens... A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que autorizou uma mulher a retirar o sobrenome do ex-marido e voltar ao de solteira

O desembargador Joel Dias Figueira Júnior, relator da matéria, observou que o Código de Processo Civil de 2015 tornou desnecessária a homologação, pelo Supremo Tribunal Federal, de sentença de divórcio... consensual prolatada em outro país, desde que sem menores ou partilha de bens... A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que autorizou uma mulher a retirar o sobrenome do ex-marido e voltar ao de solteira

O desembargador Joel Dias Figueira Júnior, relator da matéria, observou que o Código de Processo Civil de 2015 tornou desnecessária a homologação de sentença de divórcio consensual prolatada em outro país... desde que sem menores ou partilha de bens, pelo Supremo Tribunal Federal... A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que autorizou uma mulher a retirar o sobrenome do ex-marido e voltar ao de solteira

DESTAQUE: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto... Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade... Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Possibilidade

O que o Direito brasileiro não admite, a exemplo de outros países, é a homologação de sentença estrangeira de falência de empresa com estabelecimento principal no território nacional ou mesmo de filial... Na República, o Decreto 917, de 24 de outubro de 1890, restringiu as hipóteses de não homologação de sentenças estrangeiras de falências apenas aos comerciantes que tivessem a nacionalidade brasileira... Não se nega a possibilidade de homologar, no Brasil, sentença estrangeira de falência

PARTILHA DE BENS DO CASAL. IGUALDADE DE QUINHÕES RESPEITADA. INCONFORMISMO INJUSTIFICADO DO CÔNJUGE VARÃO. SENTENÇA MANTIDA. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados... Irrelevante é a alegação do apelante sobre não ter-lhe tocado qualquer dos imóveis urbanos, eis que a sentença, além de respeitar a igualdades dos quinhões, ainda cuidou de evitar o condomínio entre as... nos presentes autos consiste em verificar se o princípio da igualdade, ínsito no art. 1.775 do Código Civil revogado e reproduzido no artigo 2.017 do vigente Código Civil , foi respeitado quando da homologação

Conforme Pastl, mesmo que o testamento particular tenha sido arquivado no Registro de Sucessões do Tribunal de Justiça de Hong Kong, não se pode cogitar de mera homologação de sentença estrangeira... Compete à Justiça brasileira validar testamento particular e a partilha de bens situados no Brasil mesmo que o autor seja estrangeiro ou more em outro país... Clique aqui para ler a sentença. Clique aqui para ler o acórdão. Processo 001/1.16.0145030-4

Após a comunicação da homologação de sentença estrangeira por esta Corte, bem como da propositura do cumprimento de sentença estrangeira perante o juízo Federal, o referido processo foi extinto sem resolução... A homologação da sentença não é um fim em si mesmo, mas um instrumento efetivação dos direitos fundamentais tanto do condenado como da vítima... A homologação de sentença estrangeira não consistirá na entrega de nacional brasileiro condenado criminalmente para cumprimento de pena em outro país

“Um processo de homologação de sentença estrangeira, no STJ, levava de 12 a 18 meses a sua tramitação, e, raros os que não possuíam exigências antes de sua homologação... Havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – o que configura divórcio consensual qualificado –, continua sendo necessária a prévia homologação pelo STJ... Ouvir Texto Imprimir Texto Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do