Sentença Que Julgou Extinta a Execução em Notícias

Entretanto, em virtude da prescrição, o tribunal estadual julgou extinta a punibilidade na ação penal privada... Independência de esferas Segundo Bellizze, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Penal , o trânsito em julgado da sentença penal condenatória é pressuposto apenas para a sua execução no âmbito... No processo de indenização, o magistrado – o mesmo que conduziu a ação penal, já que a vara de origem tinha competência única – condenou o réu ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais, sentença mantida

Para o relator, a sentença de 2001, na qual se fundaria a execução de alimentos, não é mais exigível desde 2003, devido ao fim do prazo da obrigação (24 meses)... Além disso, ressaltou que na hipótese uma sentença posterior julgou improcedente o pedido de prorrogação da obrigação alimentar para além do prazo previsto no acordo homologado... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida

Decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reformou parcialmente a sentença, do Juízo de Paraisópolis/MG, que julgou improcedentes os embargos à execução propostos pelo Instituto Nacional... Inconformado com a decisão da 1ª instância, o INSS apresentou recurso alegando que a execução deve ser extinta, uma vez que ficou comprovado o retorno do embargado à atividade laborativa, hipótese que

Além disso, ressaltou que na hipótese uma sentença posterior julgou improcedente o pedido de prorrogação da obrigação alimentar para além do prazo previsto no acordo homologado... No entanto, segundo o ministro Villas Bôas Cueva, a sentença de 2001, na qual se fundaria a execução de alimentos, não é mais exigível desde 2003, devido ao fim do prazo da obrigação (24 meses)... A obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por opção do alimentante, não gera compromisso eterno

O acórdão unânime foi da 6.ª Turma do Tribunal, após analisar apelação interposta pelo Cade contra sentença que julgou procedente o pedido da Cooperativa para anular a penalidade... Assim, o relator negou provimento à apelação do Cade, confirmando a sentença que declarou nula a penalidade e tornando extinta a Ação de Execução em curso na 18.ª Vara Federal do Distrito Federal... O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, afirmando que, no caso, a infração à ordem econômica depende da prova de que a Cooperativa estava influenciando a adoção de conduta uniforme entre os

A própria suscitante informa que o requerimento de homologação da sentença arbitral, com o fim de que possa receber o exequatur e ser objeto de execução forçada em território nacional, já foi apresentado... Sem eficácia Conforme consta nos autos, a sentença arbitral estrangeira proferida em 10 de abril de 2013 pela Corte Internacional de Arbitragem, que julgou rescindidos os contratos firmados entre as litigantes... Siemens e WDS a partir de 15 de setembro de 2010, bem como extinta qualquer ação judicial em curso no Brasil com relação ao objeto da lide, ainda não foi homologada perante este Superior Tribunal de Justiça

Entretanto, em virtude da prescrição, o tribunal estadual julgou extinta a punibilidade na ação penal privada... Independência de esferas Segundo Bellizze, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Penal , o trânsito em julgado da sentença penal condenatória é pressuposto apenas para a sua execução no âmbito... No processo de indenização, o magistrado – o mesmo que conduziu a ação penal, já que a vara de origem tinha competência única – condenou o réu ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais, sentença mantida

A corte negou provimento ao recurso, mas, de ofício, julgou extinta a punibilidade em relação ao crime de associação criminosa e reduziu o valor unitário do dia-multa para 50 salários mínimos... A defesa pretendia obter a revisão da sentença, tanto pela readequação da pena base, quanto pela aplicação de atenuante diante da confissão espontânea de prática do crime de lavagem de dinheiro... Com base na recente decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a execução da pena após condenação em segunda instância, o ministro da corte Gilmar Mendes indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus

Em razão disso, julgou extinta a ação sem apreciar o mérito, como prevê a nova norma legal... Argumentou, ainda, que a conta final deve ser elaborada e liquidada pela própria Justiça na fase de execução – quando o direito reconhecido na sentença é cobrado -, conforme o artigo 879 da CLT

Essas hipóteses configurariam a prisão por dívida, que o STF já julgou inconstitucional... Para ele, o MP é o órgão legitimado para a execução da multa. "Dizer que a multa é dívida de valor não significa dizer que ela perdeu a natureza de sanção penal... Entretanto, ele considera que a pena imposta na condenação só pode ser extinta após o cumprimento da pena privativa de liberdade e o pagamento da dívida”, disse