Sumula 10 TST em Notícias

ao fundamento de que o acórdão reclamado não afrontou o enunciado da Súmula nº 10-STF, uma vez que resultou de julgamento do TST ocorrido antes da edição da súmula... PGR: Pelo não provimento do recurso Reclamação (RCL) 7517 - agravo regimental Estado de São Paulo X TST Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação... Alega o agravante, em síntese, que a 8ª Turma do TST teria, em desrespeito à Súmula Vinculante nº 10, afastado a aplicação do 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, sem a necessária declaração de inconstitucionalidade

proferida pela Justiça Comum, na altura competente para julgamento da causa, deslocada a competência, à Justiça do Trabalho cabe a execução do respectivo pronunciamento, como já firmado, aliás, pela Súmula n. 10... processar e julgar o recurso especial após a publicação da EC n.º 45 ⁄04, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 1087⁄1090 e determinar a remessa dos autos ao colendo Tribunal Superior do Trabalho