Suposta Imputação Falsa de Crime em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Crime de moeda falsa. Grande quantidade de cédulas falsas e maus antecedentes. Recrudescimento da pena-base... Acrescente-se, aliás, que o Supremo Tribunal Federal já inviabilizou a aposentadoria voluntária de autoridade pública com foro especial por prerrogativa de função, investigada por suposta prática de crimes... Entretanto, após reflexão profunda sobre o tema, penso que o acusado teria o direito de ter a proposta do ANPP independentemente de as descrições dos fatos na denúncia coincidirem com a imputação do crime

Sob o crivo do contraditório, cumpre viabilizar a instrução processual para que os temas de fundo da imputação sejam analisados... Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena (...)”... não deve ser recebida especificamente quanto à suposta atuação do senador visando à aprovação de anistia a caixa dois eleitoral, porque a atividade de articulação política não pode ser criminalizada

No que concerne à suposta participação em organização criminosa, embora a prisão preventiva de seus integrantes para interrupção de suas atividades seja admitida pelos tribunais superiores, a mera imputação... DESTAQUE A mera imputação da prática dos crimes previstos na Lei n. 12.850 /2013, em decorrência de operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas, por si só, não justifica a imposição automática... Do mesmo modo, a falsificação de selo ou sinal público (art. 296 do Código Penal ) teria sido utilizada para dar falsa aparência de regularidade ao negócio fraudulento, em prejuízo da empresa vítima, o

objetiva e subjetivamente falsa... Ao analisar o caso, a Turma entendeu que, para configurar crime de denunciação caluniosa, é indispensável que a conduta imputada à vítima também seja definida como crime, bem como que a imputação seja... O relator ressaltou que, ao contrário do afirmado pelo MP na denúncia, em nenhum momento foi atribuída à suposta vítima o crime de prevaricação

O juízo de 1ª instância não conheceu a ação como incidente de falsidade, pois no seu entendimento, tratava-se de óbvia imputação de crime eleitoral, que deveria, portanto, "ser deduzida em ação penal própria... na Justiça Eleitoral contra ela, por suposta prática de falsidade ideológica contida em declaração quando de seu registro de candidatura... A Coligação argumentou que Cecília Konell teria feito afirmação falsa, por ocasião do pedido de registro de candidatura, de que não ocupava cargo ou função na Administração Pública

O juízo de 1ª instância não conheceu a ação como incidente de falsidade, pois no seu entendimento, tratava-se de óbvia imputação de crime eleitoral, que deveria, portanto, "ser deduzida em ação penal própria... na Justiça Eleitoral contra ela, por suposta prática de falsidade ideológica contida em declaração quando de seu registro de candidatura... A Coligação argumentou que Cecília Konell teria feito afirmação falsa, por ocasião do pedido de registro de candidatura, de que não ocupava cargo ou função na Administração Pública

De acordo com entendimento pacífico do STJ, para configuração do crime de calúnia, urge a imputação falsa a outrem de fato definido como crime... Ou seja, deve ser imputado um fato determinado, devidamente situado no tempo e no espaço, bem como tal fato deve ser definido como crime pela lei penal, além de a imputação ser falsa... que circunstâncias supostamente delitivas, não bastam para a configuração do crime de calúnia

de prova que, em concreto, sustentam as referidas imputações criminais."... "Nem a Universal, nem seus bispos e pastores praticaram crimes em Angola."... Segundo ele, há fatos e provas "que nos levam a chegar à conclusão de que de fato há branqueamento de capitais ou crimes conexos"

DESTAQUE A qualificadora da paga (art. 121 , 2º, I, do CP ) não é aplicável aos mandantes do homicídio, porque o pagamento é, para eles, a conduta que os integra no concurso de pessoas, mas não o motivo do crime... Especificamente sobre a qualificadora da paga, este colegiado sedimentou a compreensão de que tal circunstância se aplica somente aos executores diretos do homicídio, porque são eles que, propriamente, cometem o crime

Assim, por exemplo, esse direito pode ser limitado se o agente dele se utiliza para o cometimento de crimes ou para a disseminação dolosa de informação falsa... Ambos foram absolvidos, por unanimidade, das imputações remanescentes... No caso dos autos, pretende-se a declaração de inconstitucionalidade da portaria que instaurou inquérito para a investigação de notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas