Suspensão do Prazo Prescricional Pelo Requerimento Administrativo em Notícias

(E) A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a que esteja vigente na data do requerimento administrativo formulado pelos beneficiários, e não a vigente à data do óbito do segurado... (B) Na ação em que se pretende o cumprimento de obrigação avençada em contrato de seguro, consubstanciada na indenização de prejuízo resultante do risco assumido em tal contrato, incide o prazo prescricional... (B) Instaurado processo administrativo, em prazo não superior a trinta dias, contado do conhecimento do fato, da representação ou do encerramento das averiguações preliminares, o representado deve ser

É de vinte anos o prazo prescricional para cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios incidentes sobre diferenças decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança... Confira a íntegra das Súmulas e dos Enunciados: SÚMULAS Súmula 26 : O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução... É cabível a substituição de uma modalidade de medida ou pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvindo o

o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial. não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas... prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto o (B) s prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de ti tular de direito absolutamente incapaz, contra... Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui advogado, fica suspenso o proce (C) sso, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada

A assunção de dívida deve ser comunicada ao credor no prazo de trinta dias de sua realização, sob pena de suspensão de seus efeitos até medida judicial ulterior. III... a suspensão da pena, além daquelas previstas no Código Penal . d) Uma das diferenças entre a suspensão condicional da pena e o livramento condicional refere-se ao período de prova, que para a primeira... A exceção de incompetência deve ser protocolizada no juízo em que tramita o feito, com requerimento de sua remessa ao juízo competente. IV

previsto no inciso III do art. 28 não se aplica aos processos a que se refere o caput, os quais deverão ser apresentados até 31 de julho de 2010, observados os prazos prescricionais... desses colegiados pelo prazo de cinco anos, contado da publicação oficial do ato que decretar a perda do mandato. § 2o Na apuração de faltas disciplinares ou ilícitos administrativos aplicam-se, no que... à qual seja aplicada a penalidade de suspensão ou mais gravosa. § 1o O membro do CNPC ou da CRPC afastado por qualquer das razões previstas neste artigo não poderá ser novamente designado para qualquer

Em discussão: Saber se o prazo prescricional para reclamar o não recolhimento do FGTS é disciplinado pelo artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal... Dessa forma, afirma não ser possível a efetivação de remoção através de simples requerimento, sem a necessária e constitucionalmente exigida abertura de concurso... de Contas da União (TCU) Relatora: Ministra Ellen Gracie MS impetrado contra acórdão do TCU que considerou ilegal a aposentadoria do impetrante, com a recusa do respectivo registro, determinando a suspensão

Juntar certidão atualizada do Cartório Distribuidor cível a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, promovidas contra os possuidores deste período... Prazo: defiro... Faculto tal emenda no prazo de 60 dias. Na excepcionalidade de haver prorrogação deste prazo, fica prorrogado para todas as peças faltantes

É de vinte anos o prazo prescricional para cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios incidentes sobre diferenças decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança... Tribunal de Justiça indeferiu, “ad referendum” do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, a suspensão do expediente forense na Comarca de Socorro, no dia 13/08/2010... Tendo em vista o requerimento da interessada de fls. 34, homologo a desistência requerida e, sem julgamento do mérito, julgo extinta a feito. Cientifique-se o Ministério Público. PRI

do processo e marcar prazo para que o réu constitua novo mandatário... Questão: Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta. a) A nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não se convalesce pelo decurso do tempo nem pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento... Nessa situação, deve-se aplicar pena de a) suspensão. b) multa progressiva. c) censura. d) exclusão, com retenção de honorários. 5ª Questão: Um advogado regularmente inscrito na OAB percebeu que os conflitos

prescricional estabelecido pelo CTN... O Reclamante afirma que as questionadas reclamações trabalhistas visam resguardar direitos de prestadores de serviço contratados pelo Município, com requerimento de pagamento de dois meses de serviço no... Sustenta que o vínculo existente entre o Município e os reclamantes é de direito administrativo e que as verbas pleiteadas (...) não possuem qualquer natureza trabalhista