Título Executivo Extrajudicial em Notícias

Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência... No entendimento do juízo de primeiro grau, ratificado pela segunda instância, o contrato eletrônico, apesar de válido e verdadeiro, não produz a eficácia de um título executivo extrajudicial... extrajudiciais aptos a serem executados, sendo que, entre eles, não se encontra documento particular sem testemunhas, como o contrato eletrônico

executivo extrajudicial... ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial”... acordo, após concessões recíprocas, restando então um documento particular firmado entre eles, que, se concretizado fora dos auditórios forenses, tem natureza meramente contratual, constituindo-se em um título executivo extrajudicial

Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência... No entendimento do juízo de primeiro grau, ratificado pela 2ª instância, o contrato eletrônico, apesar de válido e verdadeiro, não produz a eficácia de um título executivo extrajudicial... extrajudiciais aptos a serem executados, sendo que, entre eles, não se encontra documento particular sem testemunhas, como o contrato eletrônico

O art. 784 , III , do CPC prescreve que é título executivo extrajudicial " o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas "... Em termos simples, título executivo extrajudicial é o documento a que a Lei (em regra, o Código de Processo Civil - CPC ) atribui força executiva para embasar um processo de execução, a fim de que o Juiz... Com a nova regra, a formação de título executivo extrajudicial dispensará a assinatura de testemunhas, desde que as partes adotem qualquer modelo de assinatura eletrônica admitida em Lei, e cuja integridade

executivo extrajudicial (artigos 323 e 318 , parágrafo único , do CPC )”... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir, em ação de execução de título extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral... A decisão foi dada em recurso apresentado por um condomínio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, nos autos de execução de título extrajudicial promovida em desfavor de

Direito Empresarial - Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução... No entendimento do juízo de primeiro grau, ratificado pela segunda instância, o contrato eletrônico, apesar de válido e verdadeiro, não produz a eficácia de um título executivo extrajudicial... extrajudiciais aptos a serem executados, sendo que, entre eles, não se encontra documento particular sem testemunhas, como o contrato eletrônico

A senadora Soraya Thronicke propôs na última quarta-feira, 27, PL (6.204/19) que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial... O PL propõe que a função pública da execução dos títulos executivos passe para um tabelião de protesto... “Objetivando simplificar e desburocratizar a execução de títulos executivos civis, e, por conseguinte alavancar a economia do Brasil, propõe-se um sistema normativo novo, mas já suficientemente experimentado

Nesses termos, com a comprovação dos requisitos do título executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da... executivo extrajudicial, nos termos do Artigo 784 , inciso X... ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício - previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas - passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial

O acerto legislativo ao elencar as taxas e despesas condominiais no rol dos títulos executivos extrajudiciais — artigo 783 , inciso VIII da Lei 13.105 /2015 — se dá em razão de que o título executivo extrajudicial... O credor não precisa passar por um penoso processo de conhecimento para a posterior execução quando se trata de título executivo extrajudicial... A notícia é que, com a entrada em vigor do novo CPC , as cotas condominiais passarão a ter natureza de título executivo extrajudicial, o que torna a sua cobrança pela via judicial muito mais rápida

Não há no caso em exame, previsão legal conferindo à portaria o caráter de título executivo extrajudicial”, afirmaram os advogados... “Para que certo documento alcance a qualidade de título executivo extrajudicial, é necessária expressa previsão legal neste sentido... Para o magistrado, portaria do MJ não pode ser comparada a documento público assinado pelo devedor, condição para ser considerada título executivo extrajudicial