Resumo informativo de Jurisprudência 729 STJ
Esse precedente obrigatório sobre acesso matrícula ao ensino se aplica, portanto, a demandas que discutam permanência, o que abrange reformas de estabelecimentos de ensino... Nos termos da Constituição da Republica art. 206 , I , da CF ) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional art. 3º , I , da Lei n. 9.394 /1996), o Poder Público deve ter em conta "a igualdade... enfrentando pretensão análoga à presente, que a intervenção do Poder Judiciário na esfera de discricionariedade de uma escolha política deve cingir-se ao exame de legalidade e constitucionalidade, sob pena