Detran não pode cobrar IPVA de veículo comprovadamente furtado ou roubado
foi furtado em 2006... O proprietário teve perda total do bem, cuja carcaça foi encontrada e identificada pela polícia... No julgamento, os magistrados destacaram o art. 1º da Lei nº 7.341/85, que determina: Desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o IPVA não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado