§8º Art 85 Cpc em Notícias

8º , do CPC... A ré interpôs agravo de instrumento na tentativa de aumentar o valor, alegando que o juiz deveria ter aplicado a regra do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC... Segundo o ministro, naquele julgado ficou estabelecido que o artigo 85 , parágrafo 2º , do CPC , ao definir honorários mínimos de 10%, teve em vista decisões judiciais que, com ou sem julgamento de mérito

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade – previsto no artigo 85 , parágrafo 8º , do Código de Processo Civil (CPC) – em ação... do CPC “implicaria valor excessivo”... do CPC , pois não se tratava de hipótese de proveito econômico inestimável

Em seu voto, o relator explicou que o CPC de 2015 trouxe mais objetividade às hipóteses de fixação de honorários e que a regra dos honorários por equidade, prevista no parágrafo 8º do artigo 85 , foi pensada... É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil ( CPC )– a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais... situação, ao incluir no parágrafo 3º do artigo 85 a fixação escalonada da verba de sucumbência, de 1% a 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico

verba honorária só tem lugar nas hipóteses em que constatado que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo (art. 85 , § 8º , do CPC/2015 ); e iii) a três, os próprios... critérios de fixação da verba honorária, previstos no art. 85 , § 2º , I a IV , do CPC/2015 , são destinados a abalizar os honorários advocatícios a serem fixados, conforme a ordem de vocação, no mínimo... Não mitigação do percentual de 10% no arbitramento previsto no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . Recurso especial nº 1.701.824/RJ (...) 5

§ 8º , do CPC... do CPC... Diante desse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) como objetivo de condenar o autor de processo sobre anulação de

do art. 85 do CPC ."... e artigos 22 e 24 da Lei nº 8.906 /94 - Aplicação da equidade prevista no § 8 do art. 85 do CPC , a fim de se evitar o arbitramento de valor exorbitante em detrimento do erário - Sentença parcialmente... Honorários advocatícios que devem observar, no seu arbitramento a equidade e moderação na forma prevista no § 8 do art. 85 do novo CPC a fim de se evitar o arbitramento de valor exorbitante em detrimento

a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais , na forma do art. 85 , § 11 , do NCPC . 5) O § 11 do art. 85 do CPC/2015 , que disciplinou a hipótese... de sucumbência, é a data da prolação de sentença/acórdão que as impõe. 2) Não se aplica a regra do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 , direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais... (Súmula n. 345/STJ). 11) O art. 85 , § 7º , do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ , de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais

a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do NCPC . 5) O § 11 do art. 85 do CPC/2015 , que disciplinou a hipótese... é a data da prolação de sentença/acórdão que as impõe. 2) Não se aplica a regra do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 , direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese em... (Súmula n. 345/STJ) 11) O art. 85 , § 7º , do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais

parágrafo 8º , do Código de Processo Civil (CPC) – em ação para fornecimento de medicação e determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que ele fixe o valor da verba... do CPC "implicaria valor excessivo"... do CPC , pois não se tratava de hipótese de proveito econômico inestimável

8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ).”... Além disso, a Lei 14.365 /22 também alterou o próprio CPC , em seu artigo 85 , parágrafo 6º-A, para esclarecer que “Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da... do CPC