Garantismo no processo penal merece breve (e parcial) reflexão
Não vamos aqui questionar os fundamentos do chamado “garantismo penal”, inspirado na obra de Luigi Ferrajoli... Para alguns adeptos desta forma de garantismo, o artigo 28 do nosso Código de Processo Penal , que outorga ao juiz o controle do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, seria fruto do autoritarismo... Ao invés do Direito Penal do Inimigo do professor alemão Günter Jakobs, temos o Processo Penal do Estado Inimigo