Ação Pública em Notícias

Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) apresentou ação pública contra três policiais e um servidor público do município de Faxinal (PR), na quinta-feira (26)... Eles são suspeitos de improbidade administrativa, por facilitar a ação do jogo do bicho... A improbidade adminisitrativa é o ato ilegal, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente dela

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5008379-42.2XXX.404.7XX0/RS... O juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), recebeu nesta quarta-feira (5/2) a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) que busca a substituição do índice... No entendimento de Ribas, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se inclinado pela abrangência nacional das ações em casos como esse, em que se discute dano que ocorre em todo

a ser processados mediante ação pública incondicionada - quando resultarem lesão corporal grave ou morte, ou se o autor for ascendente, padrasto, madrasta, colateral até o 3º grau, tutor, curador ou pessoa... Os crimes sexuais que resultarem em lesão corporal grave ou morte serão passíveis de ação penal pública incondicionada, quando o Ministério Público é obrigado a fazer a denúncia à Justiça mesmo que não... O projeto altera o Código Penal (Lei 2.848/1940) para acrescentar duas exceções à regra da ação pública condicionada existente nos crimes contra a dignidade sexual: não precisarão de representação - passando

O estabelecimento do contrato de ação pública integra o projeto de Reforma Sanitária e Gerencial do SUS em curso no Estado... Em reunião ordinária do Colegiado Interfederativo Estadual, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) apresentou nesta sexta-feira, 28, a minuta do contrato de ação pública, que traz definidos os papéis de... Segundo ele, o contrato de ação pública vem justamente formalizar essa articulação, de modo que garanta aos usuários do SUS o atendimento de suas necessidades, seja qual for o grau de complexidade

A Ação Civil Pública foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça estadual, que reconheceu a ilegitimidade ativa do MP para ajuizar Ação Civil Pública que trata de direitos específicos de um determinado grupo... O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que trata de direitos específicos de um determinado grupo de pessoas... individuais homogêneos, autorize-se o manejo de Ação Civil Pública pelo Ministério Público", disse o ministro em seu voto

A Ação Civil Pública foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça estadual, que reconheceu a ilegitimidade ativa do MP para ajuizar Ação Civil Pública que trata de direitos específicos de um determinado grupo... O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que trata de direitos específicos de um determinado grupo de pessoas... individuais homogêneos, autorize-se o manejo de Ação Civil Pública pelo Ministério Público, disse o ministro em seu voto

Em enquete realizada pela OAB/MS, a maioria dos internautas disseram acreditar que a violência é motivada por falta de ação do poder público... Para estudar os motivos da violência em MS, a Seccional realizou, dia 13 de setembro, o evento Não podemos esquecer, que reuniu entidades e autoridades, públicas e civis, para tratar sobre a escalada dos... Cerca de 64,8% (207) dos internautas responderam que a causa é a falta de ação do poder público; 100 pessoas (31,3%) acreditam que o problema é o tráfico de drogas e apenas 12 internautas (3,9%) afirmaram

No voto, o magistrado registrou que o ordenamento jurídico brasileiro possui três disciplinas para fins de ação civil pública e legitimidade... Indústria e Comércio e reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) no ajuizamento da Ação Civil Pública nº 514 /2006, na qual fora... O relator explicou que, no que diz respeito ao sindicato, embora a Lei da Ação Civil Pública não os tenha mencionado expressamente, é reconhecida, por força do disposto no art. 8º , caput, e inciso III

penal pública incondicionada... Dizer que no caso deve-se agir a partir de ação pública condicionada à representação esvazia a proteção que deve ser dada pelo Estado à mulher, em flagrante violação à Constituição Federal , concluiu o... O ministro Março Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, processo sob sua relatoria