Ação de consignação não serve para autorizar parcelamento de débito previdenciário
só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 164 DO CTN . OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO. ART. 38 DA LEI N.º 8.212 /91 . IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1