A Dependencia Economica da Mulher em Relação Ao Marido e Legalmente Presumida em Notícias

Essa dependência econômica é presumida (primeira parte do Art. 16 § 7º do Decreto 3.048 /1999)... Essa dependência econômica é presumida (primeira parte do Art. 16 § 4º da Lei 8.213/91) O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada à dependência econômica... Essa dependência econômica deve ser comprovada (parte final do Art. 16 § 4º da Lei 8.213 /91)

Com efeito, presentes os elementos necessários para responsabilização do Estado pelo evento morte, a jurisprudência desta Corte reconhece devida a indenização por danos materiais, visto que a dependência econômica... econômica dos cônjuges e filhos menores do de cujus é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova. *************************************************************************... A equiparação ali é feita apenas para fins de sujeição passiva em relação ao IPI, ambos são contribuintes, muito embora desempenhem atividades econômicas distintas

Informativo nº 742 - 27 de junho de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.854.662-CE , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022. ( Tema 1086 ) Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público federal inativo. Art. 87 , § 2º da Lei n. 8.112 /1990. Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável. Tema 1086. DESTAQUE Presente a redação original do art. 87 , § 2º , da Lei n. 8.112 /1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527 /1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio

QUESTÃO 22 Com relação às penas, julgue os seguintes itens... QUESTÃO 21 Ainda com relação ao direito penal, julgue os seguintes itens... (E) A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento do benefício, no caso de morte presumida