Estado deve conceder abono de permanência a professora aposentada
O Estado do Maranhão deve conceder abono de permanência a uma professora que adquiriu o direito de se aposentar desde 2019... Inconformado com a sentença da Justiça de 1º grau, o Estado apelou ao TJMA, alegando, em síntese, que não foram satisfeitos os requisitos para a aposentadoria voluntária e da comprovação do efetivo serviço... Acrescentou que a Constituição da Republica prevê os requisitos para aposentadoria voluntária, ratificando o direito ao abono de permanência em dispositivos