Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários
"Há de se considerar que o próprio artigo 9º , parágrafos 4º e 5º , da LC 123 /2006 , ao tratar da baixa do ato constitutivo da sociedade, esclareceu que tal ato não implica extinção da satisfação de obrigações... inciso III , do CTN – como a presença de ato dos sócios gestores com excesso de poder ou infração de lei, do contrato social ou do estatuto... /2006 (legislação que regula as micro e pequenas empresas)