Art. 199 , I , do Cc . Pendência de Condição Suspensiva em Notícias

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  • Resumo. Informativo 693 do STJ.

    Notícias27/04/2021Flávio Tartuce
    Implementação de condição suspensiva. Art. 199 , I , CC/2002... Incide, portanto, o art. 199, I , CC/2002 : "Não corre igualmente a prescrição (...) pendendo condição suspensiva". QUARTA TURMA Processo REsp 1.819.075-RS , Rel. p/ acórdão Min... Desse modo, tratando-se de condição suspensiva, os efeitos do negócio jurídico - ou de determinada cláusula negocial - só se verificariam após o implemento da condição
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