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Jusbrasil - Notícias
21 de fevereiro de 2017

Página 1 de 19 resultados

Legislação direta

Artigo 205 da Constituição Federal de 1988
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

Nota de repúdio à carta aberta divulgada pelo Sindicato das Escolas Particulares de SC

que, cabe destacar, possui status de emenda constitucional (promulgou a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada nos termos do § 3º, Art. 5º da Magna Carta da Republica... em questão atenta contra ...

OAB - Seccional Santa Catarina - 28/09/2015

Mantida sentença que decretou prescrição em processo envolvendo trabalhador falecido em serviço

dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. 7º , XXIX , da Carta Magna . (...) Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase... trabalhista, mas o prazo ...

Danielli - 01/04/2015

Recuperação judicial e certidão negativa de tributos

certidões negativas de débitos tributários nos termos do arts. 151, 205, 206, da Lei n. 5.172, de 25.10.1966 – Código Tributário Nacional”. A expedição de certidão negativa ou positiva com efeito... de recuperação judicial depende da ...

Academia Brasileira de Direito - 09/10/2015

Prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano

dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. 7º , XXIX , da Carta Magna . Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas..., o Código Civil ...

Jônatas - 28/01/2016

Juíza Licia Pinto Fragoso Modesto, da 30ª Vara Cível de Salvador, condenou a Coca-Cola em R$ 20 Mil

Magna no seu artigo 5º , X , afirma o seguinte: Art. 5º (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material... de fls. 206 e 207. É o relatório ...

Direito Legal - 11/04/2012

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa (Assalba), em ordem a possibilitar o exercício da competência constitucionalmente prevista no art. 91, XI, da Carta Magna Estadual, sob pena... a Constituição . E é a ela, e somente ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 18/08/2014

Exame da Oab: O Manifesto das Faculdades de Direito de São Paulo

? Sim, porque se esse bacharel não for aprovado em um concurso público, ou no Exame da OAB, o seu diploma servirá apenas para pendurar na parede da sala. No entanto, de acordo com o art. 205... dizer que nosso Guardião da Carta ...

Direito Legal - 21/08/2011

Ensino gratuito - STF proíbe taxa de matrícula em universidade pública

alega violação ao art. 206, IV, da mesma Carta. Sustenta, em apertada síntese, que a decisão recorrida baseou-se, unicamente, no inc. IV do art. 206 da Carta Magna , deixando levar em conta..., da ...

Direito Público - 14/08/2008

Direito ao acesso ao sistema educacional e o Direito à greve dos professores

fundamental social está inserido na norma contida no art. 6º da Constituição Federal e nos arts. 205 a 208 . Essa norma, segundo parte da doutrina, 1 tem um cunho principiológico que visa a assegurar a força... e a permanência na escola, ...

OAB - Seccional do Rio Grande do Sul - 01/11/2016

Direito à educação garantido pelo TJMG. Harmonia com STJ e STF.

. Em 1988, a Carta Magna manteve a norma e aprofundou-se estabelecendo a educação como um direito social e dedicando-lhe capítulo próprio a partir do art. 205 . Sendo a educação um dever do Estado, este deve..., a assistência ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 21/05/2010

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