Art. 286, § 2º, do Ctb em Notícias

Logo, restou evidente que a conduta da autarquia causou danos de ordem patrimonial ao não proceder com a restituição dos valores pagos, conforme lhe incumbe pela disposição do § 2º do artigo 286 do Código de Trânsito Brasileiro... O juiz de Direito Marcelo Badaró, titular da unidade judiciária, esclareceu que o autor foi autuado por embriaguez ao volante, conduta tipificada no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , porém

O acordão faz ainda referência ao Código de Trânsito Brasileiro , no § 2º do art. 286 da Lei nº 9503 /1997, segundo o qual “se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente... multas ao DETRAN/DF, baseados em autos de infrações que foram cancelados, anulados ou invalidados com base na lei mencionada, do entendimento registrado no acórdão da 6ª Turma Cível do TJDFT: “O artigo 2º

O acordão faz ainda referência ao Código de Trânsito Brasileiro , no § 2º do art. 286 da Lei nº 9503 /1997, segundo o qual "se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente... Turma Cível do TJDFT: “O artigo 2º da Lei Distrital nº 1.909 de 12 de março de 1998 determinou que no caso de ter sido considerado indevido o pagamento da multa (anistia por meio daquela lei), os valores

O entendimento da corte tem como base legal o artigo 286 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): "Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente... ( CTB ) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade”, decidiram os ministros da 2ª Turma... do condutor — seja pela não caracterização do flagrante, seja por recusa —, o agente de trânsito deverá relatar o fato no próprio auto de infração, conforme determina o artigo 280 , parágrafo 3º , do CTB

O entendimento da corte tem como base legal o artigo 286 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): "Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente... ( CTB ) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade”, decidiram os ministros da 2ª Turma... do condutor — seja pela não caracterização do flagrante, seja por recusa —, o agente de trânsito deverá relatar o fato no próprio auto de infração, conforme determina o artigo 280 , parágrafo 3º , do CTB

O entendimento da corte tem como base legal o artigo 286 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): "se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente... ( CTB ) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade”, decidiram os ministros da Segunda... do condutor – seja pela não caracterização do flagrante, seja por recusa – o agente de trânsito deverá relatar o fato no próprio auto de infração, conforme determina o artigo 280 , parágrafo 3º , do CTB

O entendimento da corte tem como base legal o artigo 286 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente... ( CTB ) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade, decidiram os ministros da Segunda... do condutor - seja pela não caracterização do flagrante, seja por recusa - o agente de trânsito deverá relatar o fato no próprio auto de infração, conforme determina o artigo 280 , parágrafo 3º , do CTB

O entendimento da corte tem como base legal o artigo 286 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): "se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente... ( CTB ) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade”, decidiram os ministros da Segunda... do condutor – seja pela não caracterização do flagrante, seja por recusa – o agente de trânsito deverá relatar o fato no próprio auto de infração, conforme determina o artigo 280 , parágrafo 3º , do CTB

O entendimento da corte tem como base legal o artigo 286 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): "se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente... ( CTB ) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade”, decidiram os ministros da Segunda... do condutor – seja pela não caracterização do flagrante, seja por recusa – o agente de trânsito deverá relatar o fato no próprio auto de infração, conforme determina o artigo 280 , parágrafo 3º , do CTB

O entendimento da corte tem como base legal o artigo 286 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): "se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente... ( CTB ) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade”, decidiram os ministros da Segunda... do condutor – seja pela não caracterização do flagrante, seja por recusa – o agente de trânsito deverá relatar o fato no próprio auto de infração, conforme determina o artigo 280 , parágrafo 3º , do CTB