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Jusbrasil - Notícias
27 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Inciso IV do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito:
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJBA derruba decisão da juiza Maria Martha Goes Rodrigues (4º Vara da Fazenda)

Maria Martha Goes Rodrigues titulara da 4ª Vara da Fazenda Pública, fundamentando-se no § 5º, art. 219 do CPC , reconheceu a prescrição quinquenal e, com fulcro no artigo 269 , IV , do CPC , julgou... da qual a MM. ...

Direito Legal - 15/03/2013

Ação de dano moral interposta sete anos após acidente foi considerada prescrita de ofício

depois da ocorrência do fato danoso, fora do prazo bienal da justiça trabalhista O Regional decretou de ofício a sua prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269 , IV... , do CPC ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 30/04/2010

Sem devedor e bens, prazo deve ser suspenso

com artigo 219 , § 5º , do Código de Processo Civil ( CPC ), e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 , IV , do CPC . O apelante sustentou a inocorrência da prescrição... , ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 11/05/2012

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - Perda de prazo é motivo para TRE arquivar processo contra governador

de decadência, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269 , IV , do CPC . Determinou-se, por fim, o arquivamento com observância das cautelas de praxe. Vale ressaltar

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - 04/12/2009

Prazo prescricional é prorrogado se na data do termo final não há expediente forense

o julgamento dos pedidos. No caso, o juízo sentenciante acolheu a prescrição bienal arguída em defesa e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 , IV , do CPC... forense, o prazo será prorrogado ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 05/12/2013

Trabalhador não consegue complementação de aposentadoria

o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269 , IV , do CPC . Seu voto foi seguido por unanimidade na 4ª Turma. O empregado interpôs embargos e aguarda julgamento. (RR-11620

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 05/05/2011

JT julga ações de complementação de aposentadoria com sentenças de mérito proferidas até 20/02/13

, por maioria de votos, a Turma acolheu a prescrição suscitada por uma das rés e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 269 , IV , do CPC .

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 22/03/2013

TJBA derruba decisão da juiza Maria Martha Goes Rodrigues (4º Vara da Fazenda)

Maria Martha Goes Rodrigues titulara da 4ª Vara da Fazenda Pública, fundamentando-se no § 5º, art. 219 do CPC , reconheceu a prescrição quinquenal e, com fulcro no artigo 269 , IV , do CPC , julgou... da qual a MM. ...

Direito Legal - 15/03/2013

O panorama das tutelas provisórias no novo Código de Processo Civil

Federal 13.105 /2015. Hoje, a matéria encontra-se regulamentada principalmente nos artigos 294 a 311 do CPC/2015 , mas, do nosso ponto de vista, de forma pouco elucidativa. O presente artigo..., portanto, tem por escopo simplificar e ...

Consultor Jurídico - 03/04/2016

Dicas sobre Prescrição, Preclusão, Decadência e Perempção

o processo com resolução de mérito, conforme estabelecido no art. 259 , IV , do Código de Processo Civil – CPC , acontecendo também com relação a decadência, ante a possibilidade de indeferimento... de plano da petição inicial, conforme ...

Endireitados - 03/08/2015

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