Artigo 291 do Código Penal em Notícias

Além do aumento da pena, a Lei 13.546 /2017 acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 291 : "O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de... 1940 ( Código Penal ), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime"

do Código Penal... entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação para substituir o motivo da absolvição do réu quanto à imputação de prática do crime prevista no art. 291

Além do aumento da pena, a Lei 13.546 /2017 acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 291 : "O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de

Art. 291 do CP . Petrechos para falsificação. Uso exclusivo. Prescindibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, ressalta-se que o art. 291 do Código Penal tipifica, entre outras condutas, a posse ou guarda de maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente... DESTAQUE Para tipificar o crime descrito no art. 291 do CP , basta que o agente detenha a posse de petrechos com o propósito de contrafação da moeda, sendo prescindível que o maquinário seja de uso exclusivo

É que o artigo 291 do Código Penal criminaliza a posse de ''petrechos'' destinados ''especialmente'' à fabricação de moeda falsa... Ele foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 291 do Código Penal , por guardar objetos especialmente destinados à falsificação de moeda

do Código Penal (petrechos para falsificação de moeda)... Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba (MG) que condenou um réu a dois anos e três meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 291

Note-se que o § 4º do art. 291 da “ atualização ”, quando quis definir os critérios de cálculo da pena-base, fê-lo, modo expresso, referindo-se às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP... Depois, ainda que se aceitasse aqui a interpretação a partir do Código Penal , força é convir que o CP não valora diferenciadamente a gravidade das lesões no caso do § 6º do art. 129 (crime de lesões corporais... Dito de outro modo: segundo o CP , as lesões somente serão graves ou gravíssimas se forem dolosas

Isso porque o artigo 291 desta norma prevê a incidência subsidiaria do Código Penal .

do Código Penal (petrechos para falsificação de moeda)... Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba (MG) que condenou um réu a dois anos e três meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 291

do Código Penal (petrechos para falsificação de moeda)... Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba (MG) que condenou um réu a dois anos e três meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 291