Artigo 822 do Código Civil em Notícias

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  • Resumo. Informativo 595 do STJ. Fevereiro de 2017

    Notícias16/02/2017Flávio Tartuce
    INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A discussão trazida nos autos restringiu-se em saber se os honorários advocatícios estão ou não incluídos no conceito de "despesas judiciais" previsto no art. 822 do Código Civil... Tem-se, da literalidade do art. 822 do CC , que a fiança pode ser ilimitada, caso em que alcançará a integralidade da obrigação, inclusive, com os acessórios da dívida principal (multa contratual, juros... Como contrato benéfico que é ( CC , art. 114 ), "a fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva" ( CC , art. 819 ), devendo ser interpretada da maneira mais favorável ao fiador
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