Artigos 203 e 204 da Constitui%c3%87%c3%83o Federal em Notícias

MENSAGEM N. 536, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 7.606, de 2017 (nº 744/15 no Senado Federal)... INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 Regulamenta os artigos 5º, 6º, 8º, 11, 13, 16, 20, 22, 24, 27, 28, 32, 33, 34 e 40 da Portaria Normativa nº 19, de 13 de dezembro de 2017... AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA DIRETORIA COLEGIADA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 139, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 (*) Altera artigos da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, e dá outras providências

35 do Decreto-lei 7.661 /1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. 279 - É cabível execução por título extrajudicial... cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. 223 - A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória... preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 384 - Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. 383

(Grupo: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Assunção de Competência) 203. (art. 966) Não se admite ação rescisória de sentença arbitral. (Grupo: Arbitragem) 204... (art. 459, § 3º) Constitui direito da parte a transcrição de perguntas indeferidas pelo juiz. (Grupo: Direito Probatório) 159... (arts. 1.015, II, 203, § 2º, 354, parágrafo único, 356, § 5º) A decisão parcial proferida no curso do processo com fundamento no art. 487, I, sujeita-se a recurso de agravo de instrumento

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui... restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui... restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo