Atraso no Pagamento de Férias em Notícias

Nesses termos, o atraso, mesmo que de poucos dias, implica o pagamento em dobro por parte do empregador. Esse foi o entendimento unânime da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região... De acordo com o art. 145 da CLT , o pagamento da remuneração das férias, acrescido do terço constitucional, deve ser realizado até dois dias antes do início do período de fruição... Os magistrados analisaram recurso ordinário interposto pela reclamada (uma empresa de calçados) que fora condenada, em 1º grau, ao pagamento da dobra de férias mais um terço

Conforme está previsto na CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ): a Empresa tem até dois dias antes do início das férias do trabalhador, para realizar o pagamento dos valores referentes ao perídio de... É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo

No caso, no entanto, foi constatado que houve o pagamento simples das férias, ainda que com atraso... Atraso O serralheiro foi contratado em 1994 e dispensado em 2015... “O atraso na quitação viola norma de ordem pública, e, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no artigo 137 , caput, da CLT , de pagamento em dobro”, observou

No caso, no entanto, foi constatado que houve o pagamento simples das férias, ainda que com atraso... Atraso O serralheiro foi contratado em 1994 e dispensado em 2015... “O atraso na quitação viola norma de ordem pública, e, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no artigo 137 , caput, da CLT , de pagamento em dobro”, observou

integral, com o adicional constitucional de um terço, ou apenas o pagamento do adicional, com pagamento posterior das férias... O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Uruguaiana ajuizou ação civil pública (ACP) contra o Município de Uruguaiana pelo pagamento de férias a seus servidores fora do prazo legal... O TST entende que a dobra, devida quando as férias são concedidas fora do prazo legal, também é devida quando o pagamento destas, mesmo gozadas dentro do prazo, for feito após o prazo

O TST ampliou esse entendimento para abranger também as situações de atraso no pagamento... Assim, a própria Corte já estaria "limitando a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 450 apenas aos casos em que as férias eram concedidas sem o pagamento ou com um atraso significativo"... A súmula se baseava no artigo 137 da CLT , que prevê o pagamento em dobro quando as férias não são concedidas dentro do prazo de 12 meses desde que o direito foi adquirido

integral, com o adicional constitucional de um terço, ou apenas o pagamento do adicional, com pagamento posterior das férias... O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Uruguaiana ajuizou ação civil pública (ACP) contra o Município de Uruguaiana pelo pagamento de férias a seus servidores fora do prazo legal... O TST entende que a dobra, devida quando as férias são concedidas fora do prazo legal, também é devida quando o pagamento destas, mesmo gozadas dentro do prazo, for feito após o prazo

Insatisfeito com o atraso no pagamento da remuneração de férias, ele pleiteou em juízo seu pagamento em dobro... atraso no pagamento implica a remuneração em dobro... O artigo 145 determina que o pagamento das férias deverá ser feito até dois dias antes do início do período

Inconformado com o atraso no pagamento da remuneração de férias, ele pleiteou em juízo seu pagamento em dobro... dentro do prazo, o atraso no pagamento implica a remuneração em dobro... O artigo 145 determina que o pagamento das férias deverá ser feito até dois dias antes do início do período

Inconformado com o atraso no pagamento da remuneração de férias, ele pleiteou em juízo seu pagamento em dobro... dentro do prazo, o atraso no pagamento implica a remuneração em dobro... O artigo 145 determina que o pagamento das férias deverá ser feito até dois dias antes do início do período