Acordo Firmado por Parte Ilegítima em Notícias

Na defesa da agravante, há a alegação de que o contrato sequer foi firmado de maneira legítima, ou seja, por pessoa com atribuição para contratar (proprietário, sócio ou gerente), o que não era o caso... De acordo com as provas disponibilizadas nos autos, o relator entendeu que a agravante preencheu os pressupostos legais indispensáveis à antecipação da tutela, demonstrando fundamentos aptos a formar o... É ilegítima a inserção do nome do devedor inadimplente nos cadastros de órgão de proteção ao crédito, enquanto tramita ação em que se discute a existência da dívida ou a amplitude do débito, Súmula nº

Na defesa da agravante, há a alegação de que o contrato sequer foi firmado de maneira legítima, ou seja, por pessoa com atribuição para contratar (proprietário, sócio ou gerente), o que não era o caso... De acordo com as provas disponibilizadas nos autos, o relator entendeu que a agravante preencheu os pressupostos legais indispensáveis à antecipação da tutela, demonstrando fundamentos aptos a formar o... É ilegítima a inserção do nome do devedor inadimplente nos cadastros de órgão de proteção ao crédito, enquanto tramita ação em que se discute a existência da dívida ou a amplitude do débito, Súmula nº

O caso originou-se de uma ação de despejo movida por uma livraria em recuperação judicial contra uma cafeteria, que alegou ser parte ilegítima no processo (não ser responsável por responder ao processo... A ministra explicou que que, de acordo com os artigos 84 e 85 do CPC , a parte vencida é responsável pelos gastos relacionados ao processo, mesma interpretação foi estendida às "despesas" mencionadas no... O segundo é pago pela parte que perde (sucumbe) no processo judicial ao advogado da parte vencedora

O terreno se encontra ocupado com inúmeros outdoors de empresa que, se aproveitando da fragilidade do autor, confeccionou um contrato de locação firmado com parte ilegítima... com parte ilegítima, que jamais foi proprietário e possuidor do imóvel em questão, o qual se encontra vencido desde 30 de setembro de 2011, onde consta o aluguel de valor mensal de mil reais... representado por sua procuradora, que é parte ilegítima para constar na qualidade de proprietário ou possuidor, e via de consequência, não detinha poderes para realizar qualquer transação com o imóvel

Em suas alegações, o banco sustentou, inicialmente, que seria parte ilegítima para responder pelo contrato de seguro... Entretanto, no TRF2, o relator do processo, desembargador federal José Antonio Neiva verificou que, no contrato firmado, a CEF figura como “estipulante do seguro e mandatária do devedor/mutuário”, e que... “Assim, de acordo com os elementos dos autos, especialmente as condições gerais do seguro, e o disposto no art. 436 do CPC de 1973* (vigente à época da prolação da sentença), a data para cobertura do sinistro

Em suas alegações, o banco sustentou, inicialmente, que seria parte ilegítima para responder pelo contrato de seguro... Entretanto, no TRF2, o relator do processo, desembargador federal José Antonio Neiva verificou que, no contrato firmado, a CEF figura como “estipulante do seguro e mandatária do devedor/mutuário”, e que... “Assim, de acordo com os elementos dos autos, especialmente as condições gerais do seguro, e o disposto no art. 436 do CPC de 1973* (vigente à época da prolação da sentença), a data para cobertura do sinistro

Em suas alegações, o banco sustentou, inicialmente, que seria parte ilegítima para responder pelo contrato de seguro... Entretanto, no TRF2, o relator do processo, desembargador federal José Antonio Neiva verificou que, no contrato firmado, a CEF figura como “estipulante do seguro e mandatária do devedor/mutuário”, e que... “Assim, de acordo com os elementos dos autos, especialmente as condições gerais do seguro, e o disposto no art. 436 do CPC de 1973* (vigente à época da prolação da sentença), a data para cobertura do sinistro

Em suas alegações, o banco sustentou, inicialmente, que seria parte ilegítima para responder pelo contrato de seguro... Entretanto, no TRF-2, o relator do processo, desembargador federal José Antonio Neiva verificou que, no contrato firmado, a CEF figura como “estipulante do seguro e mandatária do devedor/mutuário”, e que... “Assim, de acordo com os elementos dos autos, especialmente as condições gerais do seguro, e o disposto no art. 436 do CPC de 1973* (vigente à época da prolação da sentença), a data para cobertura do sinistro

O magistrado de primeiro grau havia concluído que a empresa, por ser fiadora, é parte ilegítima para pretender a revisão contratual referente aos pagamentos que não realizou... Segundo empresa, no primeiro acordo ela participava era como fiadora, mas no segundo seu papel na operação financeira era de devedora principal... No caso, uma empresa moveu, em março de 2002, ação de revisão de cláusulas contratuais e encargos financeiros contra um banco por causa de dois contratos firmados em 1992

O juiz concluiu que, por ser fiadora, a empresa é parte ilegítima para pretender a revisão contratual referente aos pagamentos que não fez... De acordo com o ministro, a existência de interesse econômico do fiador na eventual redução do valor da dívida que se comprometeu a garantir “não lhe confere, por si só, legitimidade ativa para a causa... Pediu que fossem afastados encargos tidos por abusivos em dois contratos de mútuo firmados com a instituição financeira. Pleiteava também a restituição dos valores indevidamente cobrados