Aplicação do Art. 330, I do Cpc em Notícias

Com esse norte hermenêutico, este signatário, na hipótese, com fundamento no art. 330 , I , § 1º , I e art. 485 , I , do CPC/2015 , indeferiu a petição inicial da presente ação rescisória e, por conseguinte... Não parece adequado, portanto, afastar a aplicação do art. 166 do CTN com fundamento numa presunção de todo desvinculada dos fatos econômicos subjacentes à incidência tributária ..."... Art. 1.015 , parágrafo único do CPC/2015 . Recurso cabível. Agravo de instrumento