Art 522 , Cpc em Notícias

como essa, é o agravo (artigo 522 do CPC ).”... “Esse ato judicial, porque resolve questão incidentalmente ao processo principal, tem natureza de decisão interlocutória (parágrafo 2º do artigo 162 do CPC ); em consequência, o recurso cabível, em hipóteses

O exequente deve atender ao art. 522 do NCPC , sendo que, necessariamente, há o requerimento inicial (forma de dar inicio ao cumprimento de sentença)... Na instrução deste requerimento, o exequente deve juntar cópia de peças dos autos principais (incisos do art. 522 NCPC ). Observações: 1) Instrução deficitária (deficiência total. Ex... Trata de requisito formal que já há no CPC /73 e está mantida no NCPC . 3) Novidade do NCPC : art. 522, p

como essa, é o agravo (artigo 522 do CPC ).”... Sustentou que a decisão nesse caso, embora de forma incidental, tem natureza de sentença, segundo o parágrafo 1º do artigo 162 do CPC , e requereu a aplicação do princípio da fungibilidade... Já o tribunal goiano fundamentou que deveria ser observado o artigo 87 do Código de Processo Civil ( CPC ) de 1973, que determina que a competência é definida no momento da proposição da ação

como essa, é o agravo (artigo 522 do CPC ).”... Sustentou que a decisão nesse caso, embora de forma incidental, tem natureza de sentença, segundo o parágrafo 1º do artigo 162 do CPC , e requereu a aplicação do princípio da fungibilidade... Já o tribunal goiano fundamentou que deveria ser observado o artigo 87 do Código de Processo Civil ( CPC ) de 1973, que determina que a competência é definida no momento da proposição da ação