Art. 1, § 1 da Lei 9870/99 em Notícias

Posteriormente a essa lei, veio a Medida Provisória nº 1.968, que em sua terceira reedição, publicada em 03.02.2000, alterou dispositivos da Lei nº 9.870 /99, cujo § 1º do art. 1º ficou assim redigido:... "Art. 1º - O art. 1º da Lei 9.870 , de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, renumerando-se os atuais §§ 3º e 4º para §§ 5º e 6º: § 3º - Poderá ser acrescido ao valor total... Em 1999 o Congresso Nacional editou a Lei nº 9.870 , que dispôs sobre o valor total das anuidades escolares