Art. 1, § 2, Inc. Ii da Lei 11419/06 em Notícias

§ 2º , inciso II , da Lei nº 11.419 /2006... /06 (art. 10, § 3º)... Na decisão que indeferiu o pedido de liminar afirmei que o peticionamento eletrônico é corolário da informatização do processo judicial, previsto na Lei 11.419 /06, com a finalidade de proporcionar celeridade

Em síntese, não há obrigatoriedade da transmissão exclusivamente eletrônica de petições, segundo o conceito fixado no artigo 1º , § 2º , inciso II , da Lei nº 11.419 /2006... /06 (art. 10, § 3º)... Na decisão que indeferiu o pedido de liminar afirmei que o peticionamento eletrônico é corolário da informatização do processo judicial, previsto na Lei 11.419 /06, com a finalidade de proporcionar celeridade