Art. 1 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01 em Notícias

Por fim, nenhuma das prerrogativas se aplica nos juizados especiais [tanto o previsto no art. 98 , I , CF/88 no âmbito da justiça comum ordinária e instituído pela Lei 9.099 /95, bem assim aquele do art... junto à Justiça Federal comum e especial [Justiça Militar, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho, em 1a e 2a instâncias], bem assim no STJ e no STF [arts. 19 a 23, LC 80/94]... 5o, § 1o, Lei 1.060/50]

28 , inciso IV da Lei Federal nº 8.906 /94 e no art. 25 da Lei Federal nº 8.935 /94, declarando ainda o candidato que não se enquadra em quaisquer dessas situações. 4.4 - Para atendimento dos itens 4.3... da Constituição Federal , no art. 14 da Lei Federal nº 8.935 /94 e nas Resoluções nº. 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça, tornam pública a abertura das inscrições e estabelecem normas relativas ao... Federal, valem como documento de identidade (CRQ, OAB, CRC, CRA, CRF etc.) e Carteira Nacional de Habilitação - CNH (com fotografia na forma da Lei Federal nº 9.503 /97). c) caneta esferográfica de tinta