Art. 1013, § 5 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Notícias

entretanto isso se dará não para anulá-la (art. 1.013 , § 3.º , IV , CPC-15 ) apenas para redecidir a causa (art. 1.013 , § 3.º , I , CPC-15 )... No meu pensar, a regra específica do art. 370 prevalece sobre a geral do art. 505 , caput, ambos do CPC-15... Partindo de raciocínio semelhante, o efeito devolutivo amplo da apelação (art. 1.013 , §§ 1.º e 2.º CPC-15 ) continuará a permitir que o Tribunal analise essa ou aquela questão jurídica ignorada pela sentença

1.013 § 3º NCPC )... Já na segunda situação, cabível será o agravo de instrumento, desde que a decisão se encaixe numa das hipóteses do art. 1.015 NCPC... As exceções contidas no art. 1.012 CPC/15 e em leis esparsas trazem - ressalte-se - hipóteses em que não há o efeito suspensivo. O efeito devolutivo é que ganhou ampliação indiscutível

Agravo de Instrumento - CAPITULO III, Art 1015 a 1020 , CPC Art. 1.015... Art. 1.013... 1.015 . § 2o Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3o , e 1.029, § 5o

Já para Fredie Didier [5] : “ No CPC-2015 , a definição de decisão interlocutória passou a ser residual: o que não for sentença é interlocutória... DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373 , § 1º DO CPC O art. 373 , I e II , do CPC/15 dispõe sobre as chamadas regras estáticas de distribuição de ônus da prova e constitui efetiva inovação em nosso ordenamento... art. 1.015 , caput), 351 ou seja, contra os pronunciamentos judiciais de natureza decisória que não se enquadrem no conceito de sentença (art. 203, § 2º). ” [9] A nova e digesta Codificação Processual