TRF da terceira região concede aposentadoria por idade híbrida a segurada urbana na data do pedido
Aplica-se ao caso o art. 102 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, que dispõe que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos... segundo a legislação então em vigor (arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213 /91). 3... ART. 142 DA LEI Nº 8.213 /91. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ATENDIMENTO PRÉVIO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1