Art. 102, Inc. I, "l" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

ART. 102 DA LEI MAIOR . 1... Trata-se de agravo em face de decisão de inadmissão de recurso extraordinário, manejado com base no art. 102, inc... 127, da CF/88)”. 23

RE 597362 - interposto com fundamento no art. 102 , inc... RE 584388 - com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu provimento a embargos infringentes interpostos pela... I e II , e o § 18 no art. 40 da Constituição da República, e do art. 4º , parágrafo único , inc. I e II , c/c o art. 5º dessa emenda

O Supremo Tribunal Federal admite impetração de mandado de injunção coletivo por analogia ao disposto no art. 5º , inc. LXX da Constituição Federal... 8.038 /90, que terá Competência art. 102 , I , q da CRFB/88 em alguns casos... Por conta disso, conta com a proteção resultante do art. 60 , § 4º , inc. IV . O direito à saúde é um direito fundamental também presente no art. 7º XXIII da CRFB/88

Todavia, não é o ministro, mas o STF que detém o poder cautelar, segundo o art. 102 , inc. I , alínea “ p” , da CF 88... Por Fábio Bittencourt da Rosa, advogado (OAB-RS nº 5.658) fabiobdarosa@hotmail.com Diante do estigma do decreto-lei, que simbolizava o poder ditatorial, a CF de 88 (art. 62) tratou de criar as medidas... O julgador viu inconstitucionalidade em quase tudo e, passando ao largo do art. 84 , inciso XII , da CF 88 , que dá exclusivamente ao Presidente da República o poder de indultar, explicitou várias regras

RE 597362 - interposto com fundamento no art. 102 , inc... Sustenta, em síntese, ofensa ao “princípio federativo, insculpido no art. 25 da Constituição Federal”... RE 441280 - com fundamento no art. 102 , III , letras “a” e “b”, da Constituição Federal , em face de acórdão da Décima Segunda Câmara Cível do TJRS que, ao dar provimento à apelação da Petrobrás, declarou

no art. 89 , inc... I , parágrafo 2º , e , fazendo incidir apenas as linhas gerais do art. 21 , inc... Mas os juízes federais, responsáveis primeiros pela democracia, pelas garantias individuais apregoadas no próprio art. 5º da CF/88 , são regidos pelas normas da ditadura militar. O que explica isso

I , parágrafo 2º , e , fazendo incidir apenas as linhas gerais do art. 21 , inc... 89 , inc... Mas os juízes federais, responsáveis primeiros pela democracia, pelas garantias individuais apregoadas no próprio art. 5º da CF/88 , são regidos pelas normas da ditadura militar. O que explica isso

Procuradoria Geral da Republica SAF Sul Quadra 4 Lote 3 - CEP 70.050-900 - Brasília/DF Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102 , III , alínea a , da Constituição Federal interposto... a, do inc... II) A RECEPÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA PELA CF/88 Com o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição ao INCRA foi recepcionada com natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico

Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc... A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República não pode prosperar... Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se

O Autor sustenta que as normas impugnadas contrariam o art. 5º, caput, inc. XXXVI e LIV e 2º c/c art. 40, 12; art. 150, inc. II; art. 194, parágrafo único, inc. IV; e art. 195 , inc... Em discussão: saber se as normas impugnadas contrariam o art. 5º, caput, inc. XXXVI e LIV e 2º c/c art. 40, 12; art. 150, inc. II; art. 194, parágrafo único, inc. IV; e art. 195 , inc... Eros Grau Coligação Jaguaripe Não Pode Parar x Arnaldo Francisco de Jesus Lobo Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , inc