Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Notícias

A Corte afastou, de igual modo, a alegada violação à inafastabilidade da jurisdição pelos arts. 105 , 136 e 138 do ECA... O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;” (2) ECA : “Art. 105... /1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )

Trata-se da hipótese de aplicação de medidas de proteção em razão de sua conduta (art. 98 , III , ECA ), respondendo inclusive pelas medidas previstas no art. 101 do ECA , por determinação do art. 105... (Lei nº 8.069 /90)... Salientou-se que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar ( CF , art. 227 , caput) e que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA tem por objetivo a proteção

química ( ECA , art. 101 , VI )... ressalva se faz oportuna, vez que, embora não se trate de entendimento pacífico na doutrina, é plausível sustentar que somente os adolescentes cometem ato infracional, isso em razão do disposto no artigo 105... Tendo em conta o caráter educativo, protetor das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , asseverou-se que não pareceria desarrazoado o que fora decidido pela Corte de origem