Art. 109, Inc. Vi da Constituição Federal de 88 em Notícias

O tipo previsto no art. 149 do CP caracteriza-se como crime contra a organização do trabalho e, portanto, atrai a competência da justiça federal (art. 109 , VI , da CF/88 ). STF. Plenário... COMPETÊNCIA DA JF PARA JULGAR OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Segundo o art. 109 , VI , da CF/88 , compete aos juízes federais processar e julgar: VI - os crimes contra a organização do trabalho... Gilmar Mendes: Com efeito, o art. 109 , VI , da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para julgar os crimes contra a organização do trabalho

Isso porque o tipo previsto no art. 149 do CP caracteriza-se como crime contra a organização do trabalho e, portanto, atrai a competência da justiça federal (art. 109 , VI , da CF/88 )... condutas que violem não só o sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também o homem trabalhador, atingindo-o nas esferas em que a Constituição

Competência Vale ressaltar, ainda, que a competência para julgar o crime do art. 27-D da Lei nº 6.385 /76 é da Justiça Federal , nos termos do art. 109 , IV , da CF/88 , conforme já decidiu o STJ: (... A princípio, o crime em questão - insider trading -, tipificado no art. 27-D da Lei n. 6.385 /76, não atrairia a competência da Justiça Federal, levando-se em conta o art. 109 , VI , da CF , cujo texto... Nesse caso, aplica-se o inciso IV do art. 109 da Carta Magna , que fixa a competência da Justiça Federal quando o delito ofender bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou

VI , da CF... Ademais é da jurisprudência do Tribunal que para ocorrer a competência da Justiça Federal prevista no artigo 109 , IV da CR/88 , que o interesse da União seja direto e específico... IV , da Constituição

VI , da CF... Ademais é da jurisprudência do Tribunal que para ocorrer a competência da Justiça Federal prevista no artigo 109 , IV da CR/88 , que o interesse da União seja direto e específico... Contudo, na decisão em analise não há interesse direto e específico da União, que justifique a incidência do art. 109 , IV , da CF , dessa forma, por unanimidade, a primeira Turma manteve o acórdão da

Alega violação aos incisos IV , V e VI do art. 109 , VI , da CF , ao entendimento de que o acórdão recorrido teria violado reserva de competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais... Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... Alega ofensa ao art. 22 , I , da Carta Magna , por tratar de matéria processual de competência legislativa privativa da União

Alega violação aos incisos IV , V e VI do art. 109 , VI , da CF , ao entendimento de que o acórdão recorrido teria violado reserva de competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais... Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, "no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade", por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... XI e XII , da Constituição da República