Art. 11, Inc. Vi, "b" da Lei 8935/94 em Notícias

256, inc... II, da Lei Estadual nº 10.261/68, por infração ao disposto no artigo 241, inc. XIV, da mesma Lei. Encaminhem-se os autos à E. Presidência do Tribunal de Justiça. Intime-se... Nos termos da Lei n. 6.015 /73, arts. 198 e 296 , e das NSCGJ, tomo II, cap