Art. 11 lei da União Estável - Lei 9278/96 em Notícias

5º , § 1º , da Lei n. 9.278 /96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660 , V , do Código Civil de 2002 . 13) Comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer... onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278 /1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos conviventes antes da vigência da referida legislação... 5) A existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados. 6) Na união estável de pessoa maior de setenta anos (artigo

5º , § 1º , da Lei n. 9.278 /96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660 , V , do Código Civil de 2002 . 13) Comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer... onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278 /1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos conviventes antes da vigência da referida legislação... o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados. 6) Na união estável de pessoa maior de setenta anos (artigo 1.641 , II , do CC/02 ), impõe-se o regime

5º , § 1º , da Lei n. 9.278 /96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660 , V , do Código Civil de 2002 . 13) Comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer... onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278 /1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos conviventes antes da vigência da referida legislação... o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados. 6) Na união estável de pessoa maior de setenta anos (artigo 1.641 , II , do CC/02 ), impõe-se o regime

estável (art. 5º , § 1º , da Lei n. 9.278 /96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660 , V , do Código Civil de 2002 . 13) Comprovada a existência de união homoafetiva... onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278 /1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos conviventes antes da vigência da referida legislação... uniões estáveis simultâneas. 5) A existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados. 6) Na união estável de pessoa

5º , § 1º , da Lei n. 9.278 /96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660 , V , do Código Civil de 2002 . 13) Comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer... onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278 /1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos conviventes antes da vigência da referida legislação... o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados. 6) Na união estável de pessoa maior de setenta anos (artigo 1.641 , II , do CC/02 ), impõe-se o regime

estável (art. 5º , § 1º , da Lei n. 9.278 /96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660 , V , do Código Civil de 2002 . 13) Comprovada a existência de união homoafetiva... Viver sob o mesmo teto não é suficiente para declarar união estável. A legislação brasileira formula algumas regras que validam o regime na Lei 9.278 /1996... onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278 /1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos conviventes antes da vigência da referida legislação

Caso não se tenha nenhum documento, valerá para aqueles conviventes a norma legal, prevista no art. 5º , da lei 9.278 /96, ou seja, tudo o que for adquirido a título oneroso durante a união presumir-se-á... Sim, na Cidade do Rio de Janeiro, permite-se a averbação da união estável na matrícula do imóvel que pertence aos companheiros, vide art. 172 , da lei de registros publicos... Sim, vide § 2º , do art. 57 , da lei 6.015 /73 ( lei dos Registros Publicos )

O marco jurídico da regulamentação da união estável se deu com a lei 9278 /96... Em 2008, o STF reverteu a decisao do Tribunal de Justiça da Bahia, que reconhecera a união estável de uma pessoa casada, que possuía 11 filhos de seu casamento e 9 outros de sua convivência estável com... Interessante notar também que a mesma decisão estende alguns aspectos do casamento à união estável, como por exemplo, relativamente às causas suspensivas (art. 1523 CC ), em cujo julgamento, assim restou

nº 9.278 /96 determinou... Analisando a Lei nº 9.278 /96, defende-se neste trabalho que, no procedimento administrativo de conversão da união estável em casamento, devem os conviventes, uma vez habilitados, ser considerados casados... Desse teor o artigo 8º da Lei nº 9.278 /96 e, agora, o artigo 1.726 do Código Civil . Eis o que basta

A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º , § 1º , da Lei n. 9.278 /96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660... Leia as teses sobre união estável: 1... A presunção legal de esforço comum quanto aos bens adquiridos onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278 /1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos conviventes antes da vigência da