Art. 117, Inc. Ix do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Notícias

O ex-servidor foi enquadrado no artigo 117 , inciso IX , da Lei 8.112 /1990, que proíbe a funcionários públicos valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da... Barroso explicou que apenas a tentativa de usar o cargo para obter vantagem pessoal já configura infração ao artigo 117 da Lei 8.112 /90

A decisão foi baseada nos incisos XI e XV , do artigo 117 , da Lei 8112 /90... Pela decisão, Patrícia Teixeira Fraga descumpriu os deveres previstos nos incisos I , II , III , VII e IX do artigo 116 e praticou as condutas proibidas nos incisos IX e XV do artigo 117 , bem como no... A decisão levou em conta o descumprimento dos deveres contidos nos incisos I e III do artigo 116 da Lei 8112 /90; incorrido em condutas proibidas do inciso XV , do artigo 117 , incisos VII e IV , do artigo

O ex-servidor foi enquadrado no artigo 117 , inciso IX , da Lei 8.112 /1990, que veda ao funcionário valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública

O ex-servidor foi enquadrado no artigo 117 , inciso IX , da Lei 8.112 /1990, que veda ao funcionário “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública

Para Cleto Gomes, presidente da CDPA, “não resta nenhuma dúvida de que a servidora pública, ao lavrar a certidão nos termos acima, incorreu nas infrações disciplinares previstas no artigo 117 , inciso IX... IX c/c artigo 132 , inciso XIII , da Lei 8.112 /90, além de ter violado as prerrogativas da advogada”

O PAD concluiu pela ocorrência das infrações disciplinares previstas na Lei 8.112 /90, artigo 117 , incisos IX (valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade... De acordo com o ministro, esse entendimento está baseado em que a Lei 8.112 /90 não traz a determinação de intimação do acusado acerca do teor do relatório, nem a possibilidade de impugnação de seus termos

O PAD concluiu pela ocorrência das infrações disciplinares previstas na Lei 8.112 /90, artigo 117 , incisos IX (valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade... De acordo com o ministro, esse entendimento está baseado em que a Lei 8.112 /90 não traz a determinação de intimação do acusado acerca do teor do relatório, nem a possibilidade de impugnação de seus termos

O PAD concluiu pela ocorrência das infrações disciplinares previstas na Lei 8.112 /90, artigo 117 , incisos IX (valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade... De acordo com o ministro, esse entendimento está baseado em que a Lei 8.112 /90 não traz a determinação de intimação do acusado acerca do teor do relatório, nem a possibilidade de impugnação de seus termos

IX e X , da Lei 8.112 /90)... Ambas as suspensões foram convertidas em multa de 50% da remuneração e os servidores devem permanecer em serviço, conforme autoriza a Lei 8.112 /90... Por essas razões, incidiu ele na hipótese legal do denominado valimento do cargo para lograr proveito próprio, além da vedação de participar da gerência ou administração de empresa (art , 117 , incisos

IX e XV , da Lei nº 8.112 /90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais)... Pena De acordo com as procuradorias, é plenamente cabível e razoável a aplicação da pena de demissão ao servidor pela grave violação aos deveres funcionais e por incidir na proibição do artigo 117 , incisos