Art. 12, Inc. V da Lei 8666/93 em Notícias

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  • As partes, a causa de pedir e as provas na Lei Anticorrupção

    Notícias03/04/2015Consultor Jurídico
    Ao lado de outros dispositivos contidos no Código Penal , na Lei de Ação Popular (4.717/65), na Lei de Licitações (8.666/93) e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), por exemplo, os dispositivos... II) comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; (inc... De acordo com tal dispositivo, constituem atos lesivos à administração pública: “(inc
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