Art. 12 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Notícias

deve acompanhar a peça acusatória sempre que servir de suporte à acusação (artigo 12 do CPP )... Desde a Lei 2.033 /1871 e o Decreto 4.824 /1871, consolidou-se o inquérito policial como principal instrumento de investigação criminal... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 41. [8] DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . São Paulo: Malheiros, 1994, p. 261. [9] CARNELUTTI, Francesco

acompanhar a peça acusatória sempre que servir de suporte à acusação (art. 12 do CPP )... Desde a Lei 2.033 /1871 e o Decreto 4.824 /1871, consolidou-se o inquérito policial como principal instrumento de investigação criminal... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 41. [8] DINAMARCO, Cãndido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 261. [9] CARNELUTTI, Francesco