Art. 121, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

e 5º do artigo 121 da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ) estão de acordo com os artigos 227 e 228 da Constituição e não ofendem o critério da proporcionalidade nem os princípios... Deborah Duprat, em parecer enviado ao STF A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer ( ADI 3859 ) no qual conclui que os parágrafos 3º , 4º... A vice-procuradora aponta que são improcedentes as alegações de que os dispositivos do ECA ofendem o princípio constitucional da proteção integral do adolescente

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer ( ADI 3859 ) no qual conclui que os parágrafos 3º , 4º e 5º do artigo 121 da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... A vice-procuradora aponta que são improcedentes as alegações de que os dispositivos do ECA ofendem o princípio constitucional da proteção integral do adolescente... da Criança e do Adolescente - ECA ) estão de acordo com os artigos 227 e 228 da Constituição e não ofendem o critério da proporcionalidade nem os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer ( ADI 3859 ) no qual conclui que os parágrafos 3º , 4º e 5º do artigo 121 da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... A vice-procuradora aponta que são improcedentes as alegações de que os dispositivos do ECA ofendem o princípio constitucional da proteção integral do adolescente... da Criança e do Adolescente - ECA ) estão de acordo com os artigos 227 e 228 da Constituição e não ofendem o critério da proporcionalidade nem os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer ( ADI 3859 ) no qual conclui que os parágrafos 3º , 4º e 5º do artigo 121 da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... “O Estatuto da Criança e do Adolescente responde ao compromisso assumido por nosso país perante a comunidade dos Estados”... A vice-procuradora aponta que são improcedentes as alegações de que os dispositivos do ECA ofendem o princípio constitucional da proteção integral do adolescente