Art. 129, Inc. Iv do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Notícias

: encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, ou encaminhamento a cursos ou programas de orientação (incisos III e IV do artigo 129 do ECA )”... – ECA... I , do ECA )”, aponta

Quanto às medidas punitivas nenhuma novidade foi dita pela Lei nº 13.010 /2014, uma vez que foi apenas uma repetição do que está disposto nos incisos I , III , IV , VI , VII do art. 129 do ECA desde a... ); perda da guarda e do poder familiar (art. 129 , VIII e X do ECA ) e penas criminais... Sendo assim, o próprio ECA dispõe, desde sua inicial redação, acerca das medidas punitivas levadas a efeito quando extrapolado o direito de educar (art. 129 do ECA )

de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23 , dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei... Em 2016 o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) completou 26 anos... O ECA não é e nunca almejou ser uma lei pronta e acabada

de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23 , dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei... Em 2016 o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) completou 26 anos... O ECA não é e nunca almejou ser uma lei pronta e acabada

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 129 , IV que uma das medidas de proteção que o juiz pode aplicar às famílias que descumprem suas obrigações legais de ter sob sua guarda, educar