Art. 13, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90 em Notícias

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  • Servidora pode continuar licença maternidade ao assumir novo cargo

    Notícias26/03/2016Consultor Jurídico
    do artigo 13 da Lei 8.112 /90 (prazo máximo de 30 dias após o término da licença) como no prazo geral estabelecido pelo parágrafo 1º do artigo 13 da mesma lei (prazo máximo de 30 dias contados da publicação... /90... o qual a vigência da licença maternidade reserva o direito à servidora pública federal nomeada para outro cargo federal de tomar posse, a qual poderá ocorrer tanto no prazo especial previsto no parágrafo 2º
  • AGU define que servidora pode continuar em licença maternidade ao assumir novo cargo

    Notícias14/03/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
    do artigo 13 da Lei nº 8.112 /90 (prazo máximo de 30 dias após o término da licença) como no prazo geral estabelecido pelo parágrafo 1º do artigo 13 da mesma lei (prazo máximo de 30 dias contados da... /90... o qual a vigência da licença maternidade reserva o direito à servidora pública federal nomeada para outro cargo federal de tomar posse, a qual poderá ocorrer tanto no prazo especial previsto no parágrafo 2º
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