Art. 13, Inc. V da Lei 8666/93 em Notícias

inciso V e 25 , inciso II , da Lei 8.666 /93... ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte declare constitucional a contratação de advogados pela Administração Pública sem a necessidade de licitação, conforme previsto nos artigos 13

inciso V e 25 , inciso II , da Lei 8.666 /93... ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte declare constitucional a contratação de advogados pela administração pública sem a necessidade de licitação, conforme previsto nos artigos 13

No Recurso Especial, o Ministério Público Mineiro alega violação dos arts. 13 , V , e 25 , II , § 1º , da Lei 8.666 ⁄1993 e 11 , I , da Lei 8.429 ⁄1992... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º , 13 E 25 DA LEI DE 8.666 ⁄93 E 11 DA LEI DE 8.429 ⁄92. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL EM PATAMAR MÍNIMO... Contratação direta de serviços não singulares – violação dos arts. 13 e 25 da Lei 8.666 ⁄93 e 11 da Lei 8.429 ⁄92 – improbidade administrativa caracterizada – afronta aos princípios administrativos 10

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 25 , II , § 1º C⁄C 13 , V , DA LEI 8.666 ⁄93. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429 ⁄92.1... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º , 13 E 25 DA LEI DE 8.666 ⁄93 E 11 DA LEI DE 8.429 ⁄92. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL EM PATAMAR MÍNIMO... VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8.666 ⁄93, ARTS. 3º , 13 E 25 ) E À LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429 ⁄92, ART. 11 ). EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO

Conforme a Portaria de instauração do inquérito, a inexigibilidade de licitação deve ser analisada à exegese do disposto nos artigos 13 , incisos I e V , e 25 da Lei nº 8.666 /93 Lei das Licitações e Contratos... Para a Promotora de Justiça, os fatos indicam, em tese, a prática de ato de improbidade administrativa, e devem ser investigados à luz da Lei nº 8.666 /93 e da Lei nº 8.429 /92 Lei de Improbidade Administrativa

Quanto à legalidade da contratação questionada cumpre destacar que foram atendidos os requisitos da Lei 8.666 /93 nos termos do inciso II , do art. 25 e dos incisos III e V do art. 13 que disciplinam as

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 25 , II , § 1º C⁄C 13 , V , DA LEI 8.666 ⁄93. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429 ⁄92. 1... No Recurso Especial, o Ministério Público Mineiro alega violação dos arts. 13 , V , e 25 , II , § 1º , da Lei 8.666 ⁄1993 e 11 , I , da Lei 8.429 ⁄1992... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º , 13 E 25 DA LEI DE 8.666 ⁄93 E 11 DA LEI DE 8.429 ⁄92. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL EM PATAMAR MÍNIMO

Se a existência do corpo jurídico fosse impeditivo, o artigo 13 , incisos II , III e V da Lei 8.666 /93 seria inconstitucional, porquanto admite expressamente a contratação de pareceres, consultoria, assessoramento... As discussões são direcionadas principalmente à possibilidade de contratação direta dos serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação, com amparo no artigo 25 , inciso II , da Lei 8.666 /93... /93, bem como contra sócios da contratada, pela prática do crime previsto no artigo 89, parágrafo único, da mesma lei

Se a existência do corpo jurídico fosse impeditivo, o artigo 13 , incisos II , III e V da Lei 8.666 /93 seria inconstitucional, porquanto admite expressamente a contratação de pareceres, consultoria, assessoramento... As discussões são direcionadas principalmente à possibilidade de contratação direta dos serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação, com amparo no artigo 25 , inciso II , da Lei 8.666 /93... /93, bem como contra sócios da contratada, pela prática do crime previsto no artigo 89, parágrafo único, da mesma lei

Além disso, a avaliação da questão requer o correto enquadramento da natureza dos serviços advocatícios, tarefa da qual o próprio legislador se desincumbiu no art. 13 , inciso V , da Lei de Licitações... O art. 2º da Lei 8.666 /93 praticamente repete o texto constitucional ao determinar que: Art. 2º... O enfrentamento da questão acima passa pela consideração de alguns importantes princípios constitucionais relativos à Administração Pública e da Lei 8.666 /93, que regula os procedimentos licitatórios