Art. 13, Inc. V da Lei de Licitações em Notícias

Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre salientar que a Lei n. 8.666 /1993, no art. 13 , V , caracterizava o “patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas” como serviço técnico... específico (Informativo 723) No AgRg no HC 669.347-SP , julgado em 13/12/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, “para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666... Deste modo, para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993, é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário. Veja aqui o vídeo do julgamento

inciso V e 25 , inciso II , da Lei 8.666 /93... ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte declare constitucional a contratação de advogados pela Administração Pública sem a necessidade de licitação, conforme previsto nos artigos 13

inciso V e 25 , inciso II , da Lei 8.666 /93... ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte declare constitucional a contratação de advogados pela administração pública sem a necessidade de licitação, conforme previsto nos artigos 13

No Recurso Especial, o Ministério Público Mineiro alega violação dos arts. 13 , V , e 25 , II , § 1º , da Lei 8.666 ⁄1993 e 11 , I , da Lei 8.429 ⁄1992... Nos termos do art. 13 , V c⁄c art. 25 , II , § 1º , da Lei 8.666 ⁄1993 é possível a contratação de serviços relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem procedimento licitatório... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º , 13 E 25 DA LEI DE 8.666 ⁄93 E 11 DA LEI DE 8.429 ⁄92. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL EM PATAMAR MÍNIMO

Em terceiro lugar , quanto à legalidade da contratação, a Lei 8.666 /1993, nos termos do inciso II do artigo 25 e dos incisos III e V do artigo 13 , prevê as hipóteses de inexigibilidade da licitação... do artigo 13 da Lei nº. 8.666 /1993; assim como se a hipótese caracteriza violação ética a contratação de advogado dirigente de Seccional da Ordem pelo Município onde se localiza a sede da instituição... com inexigibilidade de licitação) de serviços de advocacia especializados pelas pessoas jurídicas de direito público, em especial os Municípios, nos termos do inciso II do artigo 25 e dos incisos III e V

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 25 , II , § 1º C⁄C 13 , V , DA LEI 8.666 ⁄93. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429 ⁄92.1... Nos termos do art. 13 , V c⁄c art. 25 , II , § 1º , da Lei 8.666 ⁄1993 é possível a contratação de serviços relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem procedimento licitatório... Nos termos do art. 13 , V c⁄c art. 25 , II , § 1º , da Lei 8.666 ⁄1993 é possível a contratação de serviços relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem procedimento licitatório

Quanto à legalidade da contratação questionada cumpre destacar que foram atendidos os requisitos da Lei 8.666 /93 nos termos do inciso II , do art. 25 e dos incisos III e V do art. 13 que disciplinam as

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 25 , II , § 1º C⁄C 13 , V , DA LEI 8.666 ⁄93. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429 ⁄92. 1... No Recurso Especial, o Ministério Público Mineiro alega violação dos arts. 13 , V , e 25 , II , § 1º , da Lei 8.666 ⁄1993 e 11 , I , da Lei 8.429 ⁄1992... Nos termos do art. 13 , V c⁄c art. 25 , II , § 1º , da Lei 8.666 ⁄1993 é possível a contratação de serviços relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem procedimento licitatório

Conforme a Portaria de instauração do inquérito, a inexigibilidade de licitação deve ser analisada à exegese do disposto nos artigos 13 , incisos I e V , e 25 da Lei nº 8.666 /93 Lei das Licitações e Contratos... Para a Promotora de Justiça, os fatos indicam, em tese, a prática de ato de improbidade administrativa, e devem ser investigados à luz da Lei nº 8.666 /93 e da Lei nº 8.429 /92 Lei de Improbidade Administrativa

Se a existência do corpo jurídico fosse impeditivo, o artigo 13 , incisos II , III e V da Lei 8.666 /93 seria inconstitucional, porquanto admite expressamente a contratação de pareceres, consultoria, assessoramento... As discussões são direcionadas principalmente à possibilidade de contratação direta dos serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação, com amparo no artigo 25 , inciso II , da Lei 8.666 /93... As interpretações extremadas que pretendem simplesmente aniquilar a possibilidade fática de contratação direta não se coadunam com as disposições da Lei de Licitações ; b) Esta hipótese de contratação